Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) considera que a aplicação do artigo 105 do Código Eleitoral tem levado a uma limitação séria da liberdade de Imprensa em Cabo Verde.
Carla Lima falava à imprensa à saída da audiência que uma delegação da AJOC teve ontem à tarde com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
Aos jornalistas, a presidente da AJOC, Carla Lima, explicou que pediu a audiência ao PR por estar preocupada com a aplicação que tem sido dada ao artigo 105 do Código Eleitoral, nomeadamente às alíneas c) e e), o que constitui, na sua opinião, uma “limitação séria da liberdade de imprensa em Cabo Verde”.
“Entendemos que, nesse momento, o que se desenha é essa nova limitação de liberdade de imprensa e da liberdade de expressão dos cabo-verdianos e a AJOC entende que isto é inconstitucional, tendo em conta os artigos 40 e 60 da Constituição da Republica. Por isso, porque temos essas dúvidas sobre a inconstitucionalidade dessas normas, viemos pedir ao Presidente que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização desta norma do Código Eleitoral”, explicou.
A AJOC diz ter verificado que, após às eleições de 2011, o número de queixas que entraram na CNE contra os órgãos de comunicação social foram “imensas”, tendo a CNE dado provimento a essas queixas, com base no artigo 105 do Código Eleitoral.
Depois do encontro com a AJOC, o Presidente da República comentou o tema no seu perfil de Facebook. Jorge Carlos Fonseca revelou que o assunto tem merecido "avaliação" e que na próxima semana tomará uma posição quanto ao eventual pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas em causa.
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