
A protecção dos menores é a principal preocupação do Comando Regional da PN, no que diz respeito ao consumo, fornecimento e/ou venda de bebidas alcoólicas. Neste sentido a esquadra Policial dos Mosteiros promoveu uma palestra subordinada ao tema "fiscalização da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores e dementes", durante a qual falaram da problemática, o delegado de Saúde local, o delegado da Educação e o director do Centro da Juventude. Estiveram também presentes o representante local do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente, (ICCA), o comandante da esquadra policial dos Mosteiros e comerciantes do concelho.
Enquadrado numa política de informação e acção preventiva, o Comando Regional da PN promoveu o evento com o intuito de, igualmente, alertar os presentes de que as normas existem, que a fiscalização (a partir de agora) é rigorosa, que a infracção não compensa e, principalmente, que a protecção dos menores é um dever social, um dever de cada cidadão responsável.
No entanto, para se cumprir e fazer cumprir a lei, é preciso conhecê-la. O primeiro a reconhecer a indigência deste conhecimento é o comandante da Esquadra dos Mosteiros, Maximiliano Fortes, para quem "há efectivamente uma necessidade das pessoas conhecerem ou, pelo menos, relembrarem as normas e de consciencializarem-se da susceptibilidade de serem responsabilizadas". Por este motivo promoveu-se a palestra destinada a comerciantes, que são um dos principais envolvidos em matéria de compra/ venda de bebidas alcoólicas.
Mas a PN pretende, igualmente, consciencializar e alertar os pais e a sociedade civil, em geral, para o cumprimento das disposições gerais e legais da lei que regula a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Os menores "não têm" capacidade de discernimento real das consequências dos seus actos, por isso entende o comando regional da PN, torna-se necessário a existência da legislação e a exigência da sua aplicação e seu cumprimento.
E a legislação desta matéria é feita através da lei 27/V/97 de 23 de Junho, que interdita a venda de bebidas alcoólicas a menores.
Os comerciantes ficaram avisados na palestra das reais consequências advenientes do incumprimento desta lei e mostraram-se conscientes da sua responsabilidade enquanto profissionais da área empresarial. Até porque, esta é uma lei que, não sendo cumprida, pode levar a sanções equivalentes a coimas variáveis entre os cinco mil e os dois milhões de escudos, este último montante, em caso de mais de uma reincidência.
No concelho dos Mosteiros, onde o emprego não abunda, muito menos a recreação e a promoção juvenil, o alcoolismo tem ganho expressão não só entre adultos, mas também entre os mais novos. Daí a necessidade de aplicar a lei. Uma tarefa árdua, mas que, a conseguir realizar-se com eficácia, pode levar ao salvamento de uma geração. A tarefa é de todos e de cada um. A começar pelas pessoas de direito.
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