CÂMARA MUNICIPAL DO PAUL EMBARGA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESTRADA CHÃ DE MANUEL SANTOS/IGREJINHA

PorExpresso das Ilhas,21 nov 2007 23:00

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A Câmara Municipal do Paul mandou embargar a obra de construção da estrada Chã de Manuel Santos / Igrejinha. Entre outros motivos acusa o Governo de ter entregado, de forma ilegal, a obra a uma Associação que é tida como "do PAICV" e, em comunicado, explicam "chegou ao conhecimento desta Instituição Pública e democraticamente eleita, que a implementação, execução ou adjudicação do Projecto foi concedida, de mão beijada, pelo Ministério a uma Associação denominada "Amivale", sem que se tenha cumprido os requisitos legais para tal".

Mas a CMP reclama a autoria do projecto. "Esta Edilidade idealizou, planeou, elaborou o projecto técnico e solicitou o financiamento da construção da Estrada Chã Manuel Santos - Igrejinha, em Cabo Ribeira, desde o ano 2005, com vista a quebrar o isolamento das populações e criar, também, mais um meio de desenvolvimento económico e social para o Município e para o País. Portanto, a Câmara Municipal do Paul é a legítima e legal autora do referido Projecto".

O presidente da CMP, Américo Silva, no que concerne a adjudicação da obra, disse: "o processo seguiu caminhos informais e ilegais, sem levar em consideração os regulamentos ou seja, o respectivo licenciamento por parte de quem de direito, iniciaram-se as obras e não consta no local nenhuma placa de obra obrigatória, contendo a identificação, nomeadamente, dono da obra, duração, instituição executora, fonte de financiamento, tal como exige a Lei".

Para a CMP, essa atitude não tem cabimento num estado democrático, "o que é gravíssimo, lamentável, reprovável, por todos os meios. É que, num Estado de Direito Democrático, os Governantes, têm a obrigação de zelar pelo cumprimento da Lei Magna e demais Leis da República, sejam os primeiros a ignorá-las, ou pior, a violá-las de forma a obter dividendos outros que não a transparência, a boa governação, o respeito institucional e a respectiva complementaridade."

E é no sentido de repor a legalidade que a CMP avançou com o embargo da obra. Este novo conflito entre a o poder local paulense e o Governo reflecte as mas relações entre os dois poderes que foram agravadas com a atitude da Ministra da Educação que não permitiu que o presidente da CM do Paul usasse da palavra, na inauguração de uma escola, cujo projecto pertencia à Câmara.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 nov 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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