CARTA DOS DEPUTADOS DO MPD À PRESIDENTE DA AM PEDINDO CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE INQUÉRITO À GESTÃO CAMARÁRIA

PorAnónimo,17 jan 2008 23:00

image
Expresso das Ilhas on-line, publica a carta que os deputados municipais do MpD, na Assembleia Municipal da Praia dirigiram à Presidente da Assembleia Municipal, solicitando a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito, proposta entretanto chumbada pelos deputados do PAICV


Exma. Senhora
Presidente da Assembleia Municipal da Praia

Praia, 16 de Janeiro de 2008

Assunto: Pedido de Constituição de Comissão de Inquérito.

Excelência,

O Grupo de Deputados Municipais do Movimento para a Democracia vem, ao abrigo do artigo 85º do Regimento da Assembleia Municipal da Praia, requerer a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito, para a fiscalização da acção da Câmara Municipal da Praia (CMP), no âmbito de suas competências de acompanhamento e fiscalização das actividades da Câmara Municipal e os serviços Municipalizados, conferidas pelo artigo 81º alínea c) do Estatuto dos Municípios.

Os fundamentos

Em carta dirigida à Directora de Tráfego e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, Engª Leontina Ribeiro, o Vice-Presidente da empresa portuguesa SIRAM, Senhor Carlos Martins, constata ter esta empresa fornecido à Câmara Municipal da Praia "serviços de iluminações festivas desde 2001, os quais totalizaram até à presente data (30 de Novembro de 2007) 210.000.000 de escudos cabo-verdianos, i.e., aproximadamente 2.100.000,00 euros". Conforme se pode verificar na referida carta, foram celebrados contratos datados de:

• 14 de Novembro de 2001, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 10.000.000 (dez milhões) escudos cabo-verdianos;

• 27 de Novembro de 2003, pelo período de 3 anos, com o valor anual de 50.000.000 (cinquenta milhões) escudos cabo-verdianos;

• 29 de Novembro de 2006, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 20.000.000 (vinte milhões) escudos cabo-verdianos.

Ainda a referida carta afirma que os pagamentos dos serviços de luzes festivas seriam feitos em terrenos, propriedade do Município.

Face aos elevadíssimos montantes envolvidos nos contratos celebrados pela CMP com a empresa SIRAM;

Face aos compromissos de pagamento desses serviços em terrenos propriedade do Município;

Considerando tratar-se de matéria de relevante interesse Municipal, pois envolve avultados recursos públicos, a Assembleia Municipal deve fazer uso da sua competência de acompanhar as actividades da Câmara Municipal, sobretudo no que respeita a aplicação do dinheiro público;

Considerando ainda que os eleitos municipais não tiveram, em nenhum momento, quaisquer informações sobre os referidos contratos, muito menos as condições em que foram estabelecidos;

Torna-se urgente a clarificação da relação existente entre a Câmara da Praia e a SIRAM, com vista a esclarecer a Assembleia Municipal e todos os Munícipes da origem e formas de aplicação do dinheiro público, no caso em concreto.

Os Deputados Municipais estranham o facto da Câmara Municipal da Praia ter comprometido o Município em contratos tão onerosos e que implicam o pagamento em terrenos, sem prévia discussão e apreciação do assunto por parte da Assembleia Municipal para a tomada de decisão tão importante e vinculativa.

Perante a gravidade da questão o Grupo de Deputados do Movimento para a Democracia, no uso das competências estabelecidas pelo Estatuto dos Municípios e pelo Regimento da Assembleia Municipal, requer que se constitua uma comissão de inquérito com o seguinte objecto:

Objecto

1. Esclarecer as condições em que foram assinados os diversos contratos entre a Câmara Municipal da Praia e a SIRAM para o fornecimento de serviço de iluminação festiva, tendo como âmbito os contratos assinados com a referida empresa desde 2001 a esta parte;

2. Apurar a conformidade entre os valores contratados e os serviços efectivamente prestados pela empresa SIRAM ao abrigo dos contratos celebrados em 14 de Novembro de 2001, 27 de Novembro de 2003 e 29 de Novembro de 2006;

3. Clarificar todos os procedimentos que estiveram na base da assinatura dos referidos contratos e todas as razões nomeadamente de interesse público que levaram ao comprometimento da Câmara Municipal às formas de pagamento acordados;

3. As motivações que estiveram na base da decisão de utilização dos recursos mencionados em iluminação festiva, e os responsáveis por tal decisão.

O prazo de realização do Inquérito deve ser de 60 dias.

Anexo: carta da SIRAM

Os subscritores

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,17 jan 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.