
Exma. Senhora
Presidente da Assembleia Municipal da Praia
Praia, 16 de Janeiro de 2008
Assunto: Pedido de Constituição de Comissão de Inquérito.
Excelência,
O Grupo de Deputados Municipais do Movimento para a Democracia vem, ao abrigo do artigo 85º do Regimento da Assembleia Municipal da Praia, requerer a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito, para a fiscalização da acção da Câmara Municipal da Praia (CMP), no âmbito de suas competências de acompanhamento e fiscalização das actividades da Câmara Municipal e os serviços Municipalizados, conferidas pelo artigo 81º alínea c) do Estatuto dos Municípios.
Os fundamentos
Em carta dirigida à Directora de Tráfego e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, Engª Leontina Ribeiro, o Vice-Presidente da empresa portuguesa SIRAM, Senhor Carlos Martins, constata ter esta empresa fornecido à Câmara Municipal da Praia "serviços de iluminações festivas desde 2001, os quais totalizaram até à presente data (30 de Novembro de 2007) 210.000.000 de escudos cabo-verdianos, i.e., aproximadamente 2.100.000,00 euros". Conforme se pode verificar na referida carta, foram celebrados contratos datados de:
• 14 de Novembro de 2001, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 10.000.000 (dez milhões) escudos cabo-verdianos;
• 27 de Novembro de 2003, pelo período de 3 anos, com o valor anual de 50.000.000 (cinquenta milhões) escudos cabo-verdianos;
• 29 de Novembro de 2006, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 20.000.000 (vinte milhões) escudos cabo-verdianos.
Ainda a referida carta afirma que os pagamentos dos serviços de luzes festivas seriam feitos em terrenos, propriedade do Município.
Face aos elevadíssimos montantes envolvidos nos contratos celebrados pela CMP com a empresa SIRAM;
Face aos compromissos de pagamento desses serviços em terrenos propriedade do Município;
Considerando tratar-se de matéria de relevante interesse Municipal, pois envolve avultados recursos públicos, a Assembleia Municipal deve fazer uso da sua competência de acompanhar as actividades da Câmara Municipal, sobretudo no que respeita a aplicação do dinheiro público;
Considerando ainda que os eleitos municipais não tiveram, em nenhum momento, quaisquer informações sobre os referidos contratos, muito menos as condições em que foram estabelecidos;
Torna-se urgente a clarificação da relação existente entre a Câmara da Praia e a SIRAM, com vista a esclarecer a Assembleia Municipal e todos os Munícipes da origem e formas de aplicação do dinheiro público, no caso em concreto.
Os Deputados Municipais estranham o facto da Câmara Municipal da Praia ter comprometido o Município em contratos tão onerosos e que implicam o pagamento em terrenos, sem prévia discussão e apreciação do assunto por parte da Assembleia Municipal para a tomada de decisão tão importante e vinculativa.
Perante a gravidade da questão o Grupo de Deputados do Movimento para a Democracia, no uso das competências estabelecidas pelo Estatuto dos Municípios e pelo Regimento da Assembleia Municipal, requer que se constitua uma comissão de inquérito com o seguinte objecto:
Objecto
1. Esclarecer as condições em que foram assinados os diversos contratos entre a Câmara Municipal da Praia e a SIRAM para o fornecimento de serviço de iluminação festiva, tendo como âmbito os contratos assinados com a referida empresa desde 2001 a esta parte;
2. Apurar a conformidade entre os valores contratados e os serviços efectivamente prestados pela empresa SIRAM ao abrigo dos contratos celebrados em 14 de Novembro de 2001, 27 de Novembro de 2003 e 29 de Novembro de 2006;
3. Clarificar todos os procedimentos que estiveram na base da assinatura dos referidos contratos e todas as razões nomeadamente de interesse público que levaram ao comprometimento da Câmara Municipal às formas de pagamento acordados;
3. As motivações que estiveram na base da decisão de utilização dos recursos mencionados em iluminação festiva, e os responsáveis por tal decisão.
O prazo de realização do Inquérito deve ser de 60 dias.
Anexo: carta da SIRAM
Os subscritores
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