CARTA DOS DEPUTADOS DO MPD AO PRESIDENTE DO TC A QUEM PEDEM INTERVENÇÃO JUNTO DA CM DA PRAIA

PorAnónimo,17 jan 2008 23:00

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Expresso das Ilhas on-line, publica a carta que os deputados municipais do MpD, na Assembleia Municipal da Praia dirigiram ao presidente do Tribunal de Contas, a quem solicitam a intervenção daquela instituição, enquanto "órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas com jurisdição, de entre outras entidades, sobre as autarquias locais"

Exmo. Senhor
Presidente do Tribunal de Contas

Praia, 16 de Janeiro de 2008

Excelência,

Em carta dirigida à Directora de Tráfego e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, Engª Leontina Ribeiro, o Vice-Presidente da empresa portuguesa SIRAM, Senhor Carlos Martins, constata ter esta empresa fornecido à Câmara Municipal da Praia "serviços de iluminações festivas desde 2001, os quais totalizaram até à presente data (30 de Novembro de 2007) 210.000.000 de escudos cabo-verdianos, i.e., aproximadamente 2.100.000,00 euros". Conforme se pode verificar na referida carta, foram celebrados contratos datados de:

• 14 de Novembro de 2001, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 10.000.000 escudos (dez milhões) de cabo-verdianos;

• 27 de Novembro de 2003, pelo período de 3 anos, com o valor anual de 50.000.000 (cinquenta milhões) de escudos cabo-verdianos;

• 29 de Novembro de 2006, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 20.000.000 (vinte milhões) de escudos cabo-verdianos.

Ainda a referida carta afirma que os pagamentos dos serviços de luzes festivas seriam feitos em terrenos, propriedade do Município.

Face aos elevadíssimos montantes envolvidos nos contratos celebrados pela CMP com a empresa SIRAM;

Face aos compromissos de pagamento desses serviços em terrenos propriedade do Município;

Considerando tratar-se de matéria de relevante interesse Municipal, pois envolve avultados recursos públicos;

Considerando ainda que os eleitos municipais não tiveram, em nenhum momento, quaisquer informações sobre os referidos contratos, muito menos as condições em que foram estabelecidos e, obviamente não autorizaram a alienação de terrenos como contrapartida de pagamento de serviços de iluminação festivas;

O Grupo de Deputados do Movimento para a Democracia na Assembleia Municipal da Praia vem por este meio requerer a intervenção do Tribunal de Contas, como órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas com jurisdição, de entre outras entidades, sobre as autarquias locais.

Essa intervenção é solicitada para a apreciação da conformidade e regularidade legal e financeira de contratos celebrados entre a Câmara Municipal da Praia e a empresa portuguesa SIRAM para o fornecimento de serviços de luzes festivas, nomeadamente quanto à fiscalização preventiva dos contratos, a sua legalidade e cobertura orçamental.

Cientes da pronta intervenção de V. Exa, queira receber, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, os nossos melhores cumprimentos.

Assinam:

 

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Autoria:Anónimo,17 jan 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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