
Exmo. Senhor
Presidente do Tribunal de Contas
Praia, 16 de Janeiro de 2008
Excelência,
Em carta dirigida à Directora de Tráfego e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, Engª Leontina Ribeiro, o Vice-Presidente da empresa portuguesa SIRAM, Senhor Carlos Martins, constata ter esta empresa fornecido à Câmara Municipal da Praia "serviços de iluminações festivas desde 2001, os quais totalizaram até à presente data (30 de Novembro de 2007) 210.000.000 de escudos cabo-verdianos, i.e., aproximadamente 2.100.000,00 euros". Conforme se pode verificar na referida carta, foram celebrados contratos datados de:
• 14 de Novembro de 2001, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 10.000.000 escudos (dez milhões) de cabo-verdianos;
• 27 de Novembro de 2003, pelo período de 3 anos, com o valor anual de 50.000.000 (cinquenta milhões) de escudos cabo-verdianos;
• 29 de Novembro de 2006, pelo período de 2 anos, com o valor anual de 20.000.000 (vinte milhões) de escudos cabo-verdianos.
Ainda a referida carta afirma que os pagamentos dos serviços de luzes festivas seriam feitos em terrenos, propriedade do Município.
Face aos elevadíssimos montantes envolvidos nos contratos celebrados pela CMP com a empresa SIRAM;
Face aos compromissos de pagamento desses serviços em terrenos propriedade do Município;
Considerando tratar-se de matéria de relevante interesse Municipal, pois envolve avultados recursos públicos;
Considerando ainda que os eleitos municipais não tiveram, em nenhum momento, quaisquer informações sobre os referidos contratos, muito menos as condições em que foram estabelecidos e, obviamente não autorizaram a alienação de terrenos como contrapartida de pagamento de serviços de iluminação festivas;
O Grupo de Deputados do Movimento para a Democracia na Assembleia Municipal da Praia vem por este meio requerer a intervenção do Tribunal de Contas, como órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas com jurisdição, de entre outras entidades, sobre as autarquias locais.
Essa intervenção é solicitada para a apreciação da conformidade e regularidade legal e financeira de contratos celebrados entre a Câmara Municipal da Praia e a empresa portuguesa SIRAM para o fornecimento de serviços de luzes festivas, nomeadamente quanto à fiscalização preventiva dos contratos, a sua legalidade e cobertura orçamental.
Cientes da pronta intervenção de V. Exa, queira receber, Senhor Presidente do Tribunal de Contas, os nossos melhores cumprimentos.
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