
Esta deliberação surge na sequência de uma carta enviada, a 16 deste mês, pelos deputados do MpD da Assembleia Municipal da Praia, na qual solicitam a intervenção do TC, como órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas com jurisdição, de entre outras entidades, sobre as autarquias locais, no sentido de "apreciação da conformidade e regularidade legal e financeira" de contratos celebrados entre as duas partes.
Recorde-se que o MpD, na sequência da notícia publicada no jornal Expresso das ilhas, sobre os mais de duzentos mil contos gastos pelo presidente da Câmara Municipal da Praia em troca de terrenos, para as festas de luzes do Natal, em conferência de imprensa, reagiu contra esses actos que considera ser de "corrupção".
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