
O reconhecimento está estampado no Órgão do Governo, Boletim Oficial, Iª Série, de 18 de Fevereiro. O governo considera que a referida infra-estrutura comercial e hoteleira constituirá uma mais valia, visto trazer uma forte componente de utilidade pública, nomeadamente no que concerne à preservação do meio ambiente, à construção de um parque de estacionamento público de viaturas e construção de circuitos pedonais, na localidade.
E para a viabilização do projecto é preciso a concessão de uma parcela do domínio público marítimo, cuja concessão de mil e setecentos metros quadrados, está consagrada no artigo primeiro da resolução nº6/2008, sem prejuízo entretanto da obediência aos princípios e regras legais do licenciamento.
Esta concessão dada pelo Governo, tem a duração de 50 anos, podendo ser prorrogada.
Resta agora a assinatura do contrato de concessão e o estabelecimento de contrapartidas financeira pela ocupação desse domínio.
homepage







