
As decisões têm a ver com o exercício do direito de preferência. Segundo Coutinho, a partir de agora todas as transições de terrenos municipais, por aforamento ou venda, a Câmara vai exercer o direito de preferência.
A segunda deliberação tem a ver com a construção em zonas considerada de riscos. De acordo com o vereador essas zonas ficam interditas a qualquer construção: "a Câmara vai condicionar a implantação e aprovação de projectos para construções nessas zonas". E quanto às já construídas, nas zonas consideradas de riscos, Coutinho assegura que a CMP vai agir de forma correctiva, construindo murros de contenção onde é possível e tentar arranjar soluções para cada caso em particular.
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