
De acordo com o vereador para a área de urbanismo, são lotes destinados a práticas desportivas, formação (construção de escolas secundária e básica, espaços verdes, construção de mercados e o serviço da protecção social. Tal decisão foi emanada da última reunião extraordinária da Câmara Municipal da Praia.
Depois de apontar um conjunto de ilegalidades no loteamento dos terrenos em causa, Victor Coutinho, afirma que de acordo com a lei, são lotes dotacionais, que nunca deveriam ser distribuídos, visto estarem destinados ao serviço público-colectivo.
Para Victor Coutinho, há situações em que pode-se incorrer a indemnizações e em alguns casos a negociações. E não põe de lado recorrer-se a tratamento preferencial com os utentes para atribuição de lotes em novas urbanizações. Caso a actual situação não seja corrigida, ela pode pôr em causa toda a urbanização da Cidadela, diz Victor Coutinho, para quem a negociação deve ser feita caso a caso.
Recorde-se, que de acordo com a lei de bases de Ordenamento do Território Nacional e o Planeamento Urbanístico, os proprietários de terrenos cedem gratuitamente à Câmara Municipal as parcelas destinadas a áreas dotacionais, de acordo com o plano, projecto ou norma aplicável. E, segundo Victor Coutinho foram loteados e distribuídos terrenos para fins habitacionais contrariando assim a finalidade da cedência e os objectivos do plano.
Por causa dessas medidas, o vereador do Urbanismo da Câmara da Praia afirma que tem sido ameaçado por pessoas não identificadas através de chamadas telefónicas, mas diz que não vai se deixar intimidar.
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