CMP apresenta regulamento de concessão de apoios

PorAnónimo,25 nov 2008 23:00

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A Câmara Municipal da Praia apresentou, na manhã de hoje, 26, os regulamentos de concessão de apoios na área desportiva, cultural e habitação social aos líderes associativos. O acto foi presidido pela Vereadora para a área de Juventude, Edna Oliveira.

Conforme a vereadora, para área social, está incluído a construção de raiz e reabilitação de casas degradas e atribuição de bolsa de estudo para estudantes carenciados.

Para cada projecto o limite máximo de financiamento é de 300 mil escudos. Contudo uma associação pode apresentar mais de que um projecto.

Para desporto e cultura o montante disponível para financiamento é 10 mil contos e para área de habitação social também 10 mil contos.

O júri vai ser constituído por pessoas idóneas na sociedade, mas extra camarária.

O regulamento

Para a habitação social os apoios concedidos no âmbito deste regulamento destinam-se a contemplar as seguintes situações: substituição de tectos, pinturas e rebocos; recuperação ou substituição de portas, janelas e pavimentos; remodelação de instalações eléctricas e de água; construção ou reparação de instalações sanitárias.

São concedidos para a realização de obras: não abrangidas por programas de apoio do Governo ou de outras entidades; abrangidos por programas de apoio do Governo ou outras entidades cujos apoios se revelarem comprovadamente insuficientes para a realização. Será dada prioridade às famílias que integram no seu agregado crianças, idosos ou deficientes.

O serviço municipal encarregado da protecção civil poderá solicitar, em proposta fundamentada, que sejam atribuídos apoios constantes do presente regulamento em caso de situações que configurem perigo eminente para os ocupantes das habitações em estado de degradação.

As pessoas que podem ter acesso a esse apoio: serem titulares de propriedade, usufruto, posse ou arrendamento da habitação a que se destina o apoio; residir no Município há pelo menos três anos; o rendimento anual per capita do agregado familiar ser igual ou inferior a 60.000$00 (sessenta mil escudos); não terem sido objecto de apoio do Município, para o mesmo fim, nos últimos três anos. Para efeitos do cálculo de rendimento per capita do agregado familiar tem-se em conta o montante médio líquido de todos os rendimentos e salários auferidos por todos os elementos que constituem o respectivo agregado.

Para bolsa de estudo no concurso, a Câmara Municipal deverá indicar os cursos oferecidos por cada estabelecimento de ensino, o número de vagas, as disciplinas nucleares e as médias de ingresso exigidas.

Para efeito do concurso, o número de vagas é fixado tendo em conta a oferta de cada estabelecimento de ensino com o qual a Câmara Municipal tem protocolo de parceria e a dotação orçamental fixada para cada ano lectivo, nos termos do artigo 12º deste regulamento.

Podem candidatar às vagas e subsídios no âmbito deste regulamento os jovens que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: ter, à data de 31 de Dezembro, referente ao ano em que concorre, idade não superior 25 anos; pertencer a um agregado familiar cujo rendimento bruto anual do agregado familiar o classifique como pobre ou muito pobre, de acordo com a classificação utilizada pelo Instituto Nacional de Estatística; ter média final da conclusão do ensino secundário exigida pelo Estabelecimento de Ensino Superior para o qual pretende ingressar; residir há pelo menos 3 anos consecutivos no Concelho da Praia; preencher todos os requisitos exigidos pelas Instituições de Ensino às quais concorre.

Podem candidatar aos subsídios para pagamento de propinas, os jovens que estejam a frequentar o ensino superior em estabelecimentos de ensino com os quais a Câmara Municipal da Praia tem protocolo de parceria celebrado e que cumpram os requisitos.

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Autoria:Anónimo,25 nov 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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