PRAIA: CMP regulamenta uso de viaturas

PorAnónimo,14 jan 2009 23:00

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A Câmara Municipal da Praia, reunida em sessão ordinária no dia 08 de Janeiro de 2009, deliberou aprovar, ao abrigo do nº 2 alínea e) do artigo 92º do Estatuto dos Municípios, o regulamento sobre o uso das suas viaturas.

De acordo com uma nota de imprensa, a criação de normas relativas ao uso de viaturas municipais é um imperativo e uma necessidade que se impõe com vista a assegurar uma boa gestão dos bens do município. Assim, o regulamento define regras e critérios de uso das viaturas, sua finalidade e afectação e estipula os deveres dos condutores, as regras do abastecimento e manutenção das viaturas e regula as situações em caso de acidente e multas.

De salientar que de acordo com o regulamento, as viaturas municipais destinam-se a ser utilizadas em actividades próprias do município, não podendo ser usadas para fins diferentes dos previstos e o seu uso fora do Concelho da Praia só poderá ser autorizado pelo presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada sobre os serviços a que respeita a deslocação.

O regulamento dispõe de 16 artigos.

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Autoria:Anónimo,14 jan 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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