
O relatório sobre o Estado da Justiça em Cabo Verde, entregue recentemente ao presidente da Assembleia Nacional, vai ser objecto de apreciação por parte dos deputados nacionais na sessão inaugural do novo ano parlamentar que arranca dentro de dias. O documento fala do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), dos tribunais e das expectativas do próprio CSMJ em relação à revisão da Constituição da República, assunto tido como prioritário no novo ano parlamentar que ora se inicia. Neste aspecto, o CSMJ espera que a revisão se efective e venha a "reforçar" a independência dos tribunais e seus juízos, por um lado, e por outro, "reestruturar" o Poder Judicial.
Manuseando as páginas deste documento fica-se com a noção clara da fraca prestação dos tribunais, embora se reconheça algumas conquistas.
O documento destaca as significativas alterações que marcam a justiça no ano de 2009, em que se assistiu à recomposição do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), assim como ao alargamento de cinco para sete, do número de juízes desse órgão. São alterações que tiveram implicações directas no CSMJ, que passou a ter um novo presidente.
Vamos aos factos: o presente relatório conclui que a função judicial, em Cabo Verde, continua a ser exercida "sem condicionalismos exteriores e com independência", mas continua a "não atingir" os níveis desejáveis. Por isso o relatório advoga ser uma prioridade o combate à morosidade, situação que pode estar intrinsecamente ligada ao facto de os recursos humanos não estarem "ajustados às reais necessidades dos tribunais". "Entende ainda que se impõem medidas de reestruturação dos tribunais, e mais globalmente considera que muitos dos factores que concorrem para a morosidade só encontrarão completa solução no quadro de uma reforma global do Sector da Justiça", lê-se no documento.
Por outro lado, o referido relatório indica que a medida de "contingentação de processos", que tinha por base estimular o aumento da produtividade e combater a morosidade da justiça, não surtiu efeitos práticos, porém ela serviu para "desafiar" os magistrados a produzirem mais. "São manifestamente escassos os casos em que se atingiu o número fixado na contingentação" mas "mesmo assim esses casos se situaram, quase sempre, em tribunais ou juízos onde tradicionalmente se atingia esse quantum de processos decididos", refere o documento que vimos citando.
Gestão dos Palácios
de Justiça
Eis um grande constrangimento detectado. É que a gestão dos Palácios de Justiça da Praia, de S. Vicente e de Santa Catarina, em vez de ser confiada a gestores de carreira, está sob tutela dos juízes, situação que tem reflexo directo no exercício da actividade. É que em muitas situações, o juiz "perde" tempo a resolver questiúnculas de foro administrativo quando poderia investir o mesmo tempo na apreciação e despacho de documentos, próprio da tarefa de um magistrado.
O próprio CSMJ admite que na forma como a gestão é feita, pelos juízes, ela espelha um certo "amadorismo", logo, com "prejuízo" para o desempenho profissional dos próprios juízes. "A figura do Juiz Presidente deve ser pouco mais simbólica. A gestão efectiva deve ser atribuída ao Gestor que, com autonomia necessária, poderá exercer as suas funções e responder pela sua actuação", sugere o relatório que aponta como necessária, a mudança do figurino de gestão dos tribunais da Praia, São Vicente e Santa Catarina.
"Congestionamento"
de processos
O mesmo documento disserta, igualmente, sobre o desempenho do STJ, enquanto entidade superior da hierarquia dos tribunais judiciais, administrativos, aduaneiros e do tribunal militar de instância. A análise não podia ser mais objectiva: o STJ continua ainda a acumular a administração da justiça em matéria de natureza jurídico-constitucional.
O relatório fala em "congestionamento" nessa instância, uma situação com "repercussão negativa" para a imagem do STJ e "credibilidade" da justiça nacional.
Falhas
A medida de alargamento dos juízes do STJ, de 5 para 7 é acolhida com satisfação pelo CSMJ, mas ao mesmo tempo considera que esta medida que peca por tardia, não foi acompanhada de uma outra também fundamental. A reestruturação do STJ, em duas secções, situação que a acontecer, permitiria ganhos de eficácia e de qualidade na prestação jurisdicional.
Outra falha apontada, no relatório, é a não alocação de verbas para apetrechar os gabinetes para os dois novos magistrados que foram indigitados para o STJ, no início do ano. Mas a falta de verba afecta também o normal funcionamento do Supremo que não consegue recrutar assessores nem comprar equipamentos e mobiliários "necessários" ao apetrechamento daquele serviço.
Produtividade
O STJ tem uma produtividade na ordem dos 53,8% e comparado com o ano anterior regista-se um decréscimo na ordem dos 72 processos. Em números: em 2007, entraram 367 processos e este ano 433. Apenas 233 foram julgados.
Tribunais de Comarca
Aqui, não obstante alguns "retrocessos pontuais", os resultados globais apontam para uma redução de pendência, mas na generalidade, a prestação dos tribunais mantém-se "aquém do desejado".
Situação em Santa
Catarina é preocupante
É na Comarca de Santa Catarina de Santiago que se regista os casos mais preocupantes, conforme o relatório, que chega mesmo a concluir que a situação desta Comarca "inspira muita preocupação". "A desorganização é total", avalia, condenando os sucessivos atrasos no envio de relatórios para o CSMJ.
Na Praia os dados são animadores. A nível cível regista-se aumentos consideráveis, em termos de produtividade, uma situação que pode ter sido facilitada com a criação do 4.º Juízo Cível no tribunal. Entretanto, a nível Criminal regista-se uma "ligeira quebra" de produtividade, em comparação a 2007.
Em São Vicente, na área civil nota-se uma quebra de produtividade mas com "ligeiro aumento" no que se refere à área criminal.
Recomendações
Feito o seu trabalho de avaliar o desempenho da Justiça em Cabo Verde, no ano de 2009, o CSMJ entende ser importante salvaguardar as conquistas conseguidas no decurso do ano, sobretudo em matéria de independência dos tribunais. Por outro lado, aponta o combate à morosidade processual como uma necessidade imperiosa e que não pode ser adiada. Neste particular, exige-se esforço "conjugado e continuado" e uma "maior articulação" entre os órgãos de gestão dos diversos subsectores do Sistema e justiça.
homepage







