Polícia Municipal à espera do governo

PorAnónimo,4 jun 2010 23:00

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Criação de condições para a aprovação da legislação habilitante sobre a Polícia Municipal e respectiva regulamentação e de legislação sobre a implementação da vídeo vigilância foram as principais conclusões do fórum realizado na Assembleia Nacional.

Realizado na sala de banquetes da Assembleia Nacional, o fórum reuniu participações vindas de Portugal, do Brasil e de França, que apresentaram aos participantes as suas experiências desde a criação da Polícia Municipal naqueles países.

Reconhecendo que "o concelho da Praia, em particular a sua cidade capital, tem conhecido um crescimento acelerado", sendo, nas palavras do relatório final do Fórum, incapaz de "mitigar um conjunto de problemas económicos, sociais e culturais complexos que comportam riscos típicos emergentes das urbes em rápida mutação".

"A Praia está no rol dos municípios mais afectados pela precária segurança física de pessoas e de seus bens. A violência urbana é crescente e atingiu níveis preocupantes e a deficiente segurança pública é correlacionada com a erosão acelerada da autoridade pública" refere aquele texto, dizendo de seguida que o "tradicional convívio social, pacífico e harmónico, está claramente perturbado pela violência urbana e pelo receio que a generalidade dos cidadãos enfrenta no seu dia-a-dia".

A Constituição da República prevê, no nº 4 do artigo 240º, a criação de polícias municipais (PM), da mesma forma como o artigo 170º atribui à Assembleia Nacional a competência para estabelecer o regime e a forma de criação das polícias municipais, podendo delegar no Governo tal exercício. 

No entanto, devido a todos os constrangimentos legais, foi criada a Guarda Municipal da Praia cuja forma de actuação procurou cingir-se ao quadro normativo existente, restringindo os poderes e domínios de actuação de modo a evitar imiscuir-se em áreas do Governo e que actuará "até que entrem em funções os primeiros elementos da Polícia Municipal", afirmou Ulisses Correia e Silva, presidente da Câmara Municipal da Praia. 

O autarca, ao saudar a presença, na sessão de abertura, do presidente da Assembleia Nacional, recordou que a Constituição da República teve uma opção muito clara ao prever a criação da PM dentro de um conceito de descentralização de funções da segurança do Estado.

Aristides Lima, presidente da Assembleia Nacional defendeu no seu discurso, que a segurança deve ser garantida aos cidadãos não só pelo Estado mas também pelos municípios, dizendo igualmente que a PM deverá fiscalizar, essencialmente, o cumprimento das leis e regulamentos que se reportam às atribuições dos municípios e às competências dos seus órgãos. O Presidente da Assembleia Nacional ressalvou também que para que a PM se venha a tornar uma realidade e cumprir a sua missão é indispensável que o seu regime seja definido por lei e que os seus efectivos sejam bem formados, organizados e dotados dos necessários equipamentos.
Aquele responsável político disse ainda estar esperançado que , em breve, o Parlamento possa discutir a Lei quadro das polícias municipais e os municípios, que permitirá a criação da PM e a mobilização de recursos orçamentais que garantam uma organização policial eficiente, que deverá desenvolver o seu trabalho em articulação com os serviços da administração central, em especial a polícia de ordem pública.

No final da sessão de inauguração do Fórum, em declarações à comunicação Social, Ulisses Correia e Silva anunciou, igualmente, que está a ser Silva reconheceu que a vídeo-vigilância "é uma hipótese que está a ser estudada" e que dentro de três meses entrarão em funções os primeiros 30 efectivos da Guarda Municipal, organismo que fará a transição para a Polícia Municipal.
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Autoria:Anónimo,4 jun 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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