
Deliberação nº 36/10
De 12 de Agosto de 2010
Que autoriza o loteamento de uma parcela de terreno com 9448.48 m2
situado em Palmarejo
Considerando que transitou para a actual equipa camarária um dossier relativo a loteamento de uma parcela de terreno com uma área de 9448.48 m2, situado no bairro de Palmarejo, pertencente à empresa Tecnicil Imobiliária, à qual foi emitida uma planta de localização com um nível de ocupação “excessivo” de vários pisos face ao enquadramento urbanístico do local;
Considerando que a Tecnicil Imobiliária pretende agora realizar uma ocupação máxima de rés-do-chão + 1 piso, numa proposta mais consentânea com o enquadramento do local;
Considerando que a proposta é apresentada em forma de loteamento, figura prevista mas não regulamentada na Lei de Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbaníistico (LBOTPU) vigente;
Considerando a dimensão do terreno envolvido (cerca de 1 ha), seria exagerada a exigência de elaboração de um Plano de Detalhe – figura de plano “mínimo” previsto na LBOTPU. Para além disso, a figura de loteamento como suporte à gestão urbana (atribuição/venda de lotes, aprovação de projectos e respectivos licenciamentos) tem sido
prática a nível da Direcção de Urbanismo da CMP quando opera em parcelas municipais;
Tendo em conta parecer da Direcção do Urbanismo da Câmara Municipal da Praia;
A Câmara Municipal da Praia, na sua reunião ordinária do dia 12 de Agosto de 2010, no âmbito do nº 4 do artigo 92º da Lei 134/IV/95 de 03 de Julho, delibera o seguinte:
1. É autorizado o loteamento de uma parcela de 9448.48 m2 de terreno, situado em Palmarejo, para fins residenciais, preferencialmente moradias unifamiliares e conforme as premissas definidas pela lei das Bases do Ordenamento de Território e Planeamento Urbanístico.
2. A documentação formalmente apresentada pelo promotor do empreendimento será aprovada pela Direcção do Urbanismo da CMP, nos termos da legislação vigente e conforme os procedimentos habituais.
3. A presente deliberação entra em vigor imediatamente.
Esta deliberação contou com os votos favoráveis de todos os Vereadores presentes.
Paços do Concelho da Praia, aos 12 de Agosto de 2010
O Presidente da CMP
/José Ulisses Correia e Silva/
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