
Essa acção de formação, cuja carga horária e de 24h, tem como objectivo principal conhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a actuação dos eleitos locais. Visa-se, deste modo, propiciar um espaço de debate dessas mesmas matérias que constituem o dia-a-dia dos eleitos locais. Pretende-se ainda proporcionar os conhecimentos necessários para que as actuações e decisões dos titulares dos órgãos autárquicos, sejam balizadas pelo princípio da legalidade.
A componente gestão financeira, devido à sua importância, também será abordada, nomeadamente a Nova Lei das Finanças Locais de 2005.Esta lei traz importantes inovações técnicas, que precisam de ser socializadas pelos eleitos locais, no sentido de os preparar tecnicamente para a apreciação e aprovação dos instrumentos de gestão financeira municipal. Entre estes instrumentos encontramos, designadamente, os Planos de Actividades e Orçamentos e contas de gerência.
homepage






