"Na Rua 5 de Julho estamos a trabalhar no projecto para a instalação de um circuito de videovigilância, com o objectivo de proteger os utentes da rua, bem como os equipamentos municipais. Estamos na fase de encomenda e importação dos equipamentos e possivelmente poderá ser instalado, ainda antes do final do ano", avança Victor Coutinho, para acrescentar que, nos últimos dias foram vandalizados vários equipamentos municipais
naquela rua.
O vereador anunciou também que nessa primeira fase as câmaras irão ser colocadas apenas na rua 5 de Julho e que os custos rondam os dois mil contos, que serão suportados, exclusivamente, pela Câmara Municipal.
Mas, a edilidade da capital, segundo Coutinho está também a discutir com outras autoridades a possibilidade desses circuitos serem colocadas ainda em bairros e outros pontos da cidade.
"È de interesse municipal a fiscalização nos domínios das construções clandestinas, no domínio dos transportes, entre outros. Daí que estamos a discutir com a Polícia Nacional, a Polícia Judiciaria o Ministério Público, para ver a forma, de como juntos podemos instalar esses equipamentos em outros pontos da cidade. A ideia é ter uma parceria e co-financiamento em que todos vão partilhar as informações retiradas", informa.
Victor Coutinho considera que, a cidade precisa deste tipo de investimentos de vigilância e de protecção, uma vez que "é utópico, hoje, controlar a cidade com meios tradicionais clássicos. Quase todas as cidades do mundo utilizam o sistema de videovigilância para o reforço da protecção e segurança das pessoas na via pública", explica, para garantir que a cidade capital do país não pode ficar à margem, sobretudo com as dinâmicas sociais existentes no município.
Sobre a questão legal para a instalação desse circuito Coutinho assegura que legislação assunto tem de ser revista e adaptada às circunstâncias e avança que a CMP esta a discutir esta matéria com as entidades competentes.
Jurista defende que as Câmaras municipais não têm atribuições netas matérias
Segundo o jurista, António Pascoal Santos esta matéria é profundamente delicada por ser "basilar e crucial" em democracia, uma vez que em questão está a captação de imagens e restrições dos direitos do cidadão à imagem, ou seja são direitos de personalidade que liberdades e garantias fundamentais da Constituição da Republica, consagrados no artigo 41.
"Por exemplo, o direito à imagem é tão importante que pode limitar o direito à liberdade de imprensa. Todos os direitos fundamentais vão entroncar, de forma fundamental, na dignidade humana, sendo que um desses direito é o direito à intimidade e à imagem que não pode ser captada arbitrariamente", explica o jurista, para acrescentar que são questões que se relacionam com os dados pessoais dos cidadãos.
António Pascoal Santos faz saber que as referências da videovigilância encontram-se no artigo 21 da Lei da Organização e Investigação Criminal que é controlado pelos órgãos judiciais.
"Nenhuma Câmara Municipal do país tem atribuições de colocar câmaras de vigilâncias nos lugares públicos. E se fizer isso está a exorbitar a lei claramente. Uma vez que só os órgãos de investigação criminal é que podem fazer isso. Mas, só em casos em que a lei permite e com o controlo judicial e parlamentar", explica o jurista.
Pascoal Santos assegura ainda que a matéria da defesa, investigação e prevenção contra a criminalidade, não são atribuições das Câmaras Municipais, embora elas possam colaborar com os órgãos de investigação criminal.
O jurista considera que a preocupação com a segurança, e até mesmo a falta de legislação nessa matéria, poderá criar indisciplinas. "Como está pouco regulado há uma certa tendência à indisciplina. E todos estão a colocar câmaras de vigilância nas ruas", denuncia, para assegurar que a preocupação com a segurança não pode pôr em causa, em circunstância alguma, os direitos fundamentais dos cidadãos, uma vez que a segurança só tem sentido se defender a liberdade e não ditaduras e autoritarismos.
António Pascoal Santos considera necessário um debate sério sobre essa matéria, promovendo assim a sua melhor regulamentação que garanta a segurança. Mas, sempre subordinada aos critérios da liberdade e dignidade humana.
Legislação cabo-verdiana - Lei de Investigação Criminal
Artigo 21º
Gravação de imagens e sons em locais públicos
1. No decurso de actividades de investigação criminal, os órgãos de polícia criminal podem utilizar equipamentos electrónicos de vigilância e controlo em espaços de livre acesso de público que, pelo tipo de actividades que neles se desenvolvem, sejam susceptíveis de gerar especiais riscos de segurança.
2. A recolha de imagens e sons obtida na via pública ou em locais públicos, sem intromissão na vida privada, dispensa o consentimento.
3. A recolha de imagens e sons deve ser comunicada ao Ministério Público, no prazo máximo de 72 horas, para promover a sua validação judicial.
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