
A Câmara de Comércio e a Associação Comercial da ilha de São Vicente realizam quinta-feira, 12, no Mindelo, uma assembleia-geral extraordinária para alterar a denominação da nova entidade resultante da fusão entre as duas entidades.
Em causa está o parecer negativo por parte do notário de São Vicente, segundo o qual a denominação proposta, "Associação Empresarial / Câmara de Comércio de Barlavento", colide com a "disposição imperativa da lei" no art. 12º do DL nº 57/95 de 23 de Outubro, que estabelece o regime da denominação das Câmaras de Comércio.
Nos termos do artigo, assinala a mesma fonte, a denominação da Câmara de Comércio "consistirá obrigatoriamente" na utilização da expressão "Câmara de ...", à qual se aditarão os nomes dos sectores e da região em que se encontra implantada, em vez da anteposição da expressão "Associação Empresarial".
Assim, face a este impedimento legal, as duas entidades vêem-se na obrigação de alterar este ponto da proposta de estatutos da nova entidade, aprovada assembleia ordinária, pelo que os sócios das duas entidades deverão reunir-se na quinta-feira, 12, em assembleia extraordinária.
A sessão terá ponto único na agenda, ou seja, alteração da denominação da nova entidade, e assim "preencher os requisitos legais" e concluir o processo burocrático da fusão das duas agremiações.
A 1 de Abril do ano passado foi aprovado, em assembleia-geral ordinária, o processo de fusão entre a Associação Comercial, Industrial e Agrícola do Barlavento (ACIAB) e a Câmara de Comércio, Industria, Agricultura e Serviços do Barlavento (CCIASB). Na mesma reunião foi aprovada a designação "Associação Empresarial / Câmara de Comércio de Barlavento" para a entidade resultante da fusão.
Em causa está o parecer negativo por parte do notário de São Vicente, segundo o qual a denominação proposta, "Associação Empresarial / Câmara de Comércio de Barlavento", colide com a "disposição imperativa da lei" no art. 12º do DL nº 57/95 de 23 de Outubro, que estabelece o regime da denominação das Câmaras de Comércio.
Nos termos do artigo, assinala a mesma fonte, a denominação da Câmara de Comércio "consistirá obrigatoriamente" na utilização da expressão "Câmara de ...", à qual se aditarão os nomes dos sectores e da região em que se encontra implantada, em vez da anteposição da expressão "Associação Empresarial".
Assim, face a este impedimento legal, as duas entidades vêem-se na obrigação de alterar este ponto da proposta de estatutos da nova entidade, aprovada assembleia ordinária, pelo que os sócios das duas entidades deverão reunir-se na quinta-feira, 12, em assembleia extraordinária.
A sessão terá ponto único na agenda, ou seja, alteração da denominação da nova entidade, e assim "preencher os requisitos legais" e concluir o processo burocrático da fusão das duas agremiações.
A 1 de Abril do ano passado foi aprovado, em assembleia-geral ordinária, o processo de fusão entre a Associação Comercial, Industrial e Agrícola do Barlavento (ACIAB) e a Câmara de Comércio, Industria, Agricultura e Serviços do Barlavento (CCIASB). Na mesma reunião foi aprovada a designação "Associação Empresarial / Câmara de Comércio de Barlavento" para a entidade resultante da fusão.
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