
O juiz Antero Tavares declarou, hoje, o Tribunal de São Vicente competente para julgar a ex-presidente da Câmara, Isaura Gomes, no processo de demolição de uma residência na Baía das Gatas pertencente ao casal Anildo Silva e Helena Matos.
Durante a audiência de discussão e julgamento desta manhã, que durou duas hora e meia e sem a presença de Isaura Gomes, as partes argumentaram sobre a competência ou não do Tribunal da Comarca de São Vicente em julgar o caso.
Tanto o Ministério Público, representado pelo Procurador da Republica, Vital Moeda, como o advogado de defesa de Isaura Gomes, João do Rosário, pediram, durante a audiência, que o processo fosse remetido ao tribunal competente, no caso o Supremo Tribunal da Justiça (STJ).
Na sua argumentação, tanto um como outro consideraram que Isaura Gomes, ao mandar demolir uma residência na Baía das Gatas, agiu na qualidade de titular de cargo político e "a haver crime", só poderia ser julgada no âmbito da lei especial nº 85/VI/2005, de 26 de Dezembro, pela qual respondem política, civil e criminalmente os titulares de cargos políticos.
No seu entendimento, à época da ocorrência, Julho de 2005, Isaura Gomes, enquanto presidente da Câmara Municipal de São Vicente, praticou um acto administrativo, no desempenho e por causa da função que desempenhava.
Entendimento contrário teve o advogado, Amadeu Oliveira, que defende na causa o casal Anildo Silva e Helena Matos, para quem a "lei manda" que no momento em que os factos ocorreram o Tribunal de São Vicente "era e é" competente para julgar o caso.
O advogado explicou ainda que a competência deve ser afixada de acordo com a lei anterior ao crime e não no âmbito da lei especial de responsabilização dos titulares de cargos políticos, que é posterior aos factos.
Na sua decisão, o juiz Antero Tavares considerou não provada a excepção de incompetência do Tribunal da Comarca de São Vicente em julgar o caso, pelo que declarou o Tribunal de São Vicente competente para julgar a ex-presidente da Câmara, Isaura Gomes.
Na sessão desta tarde, conforme manifestado esta manhã, inconformados com a decisão do juiz, tanto o Ministério Público como a defesa vão apresentar os argumentos que os vão levar a apresentar recurso da decisão ao Supremo Tribunal da Justiça.
Na parte final da audiência, o juiz Antero Tavares deu ainda a conhecer ao advogado do casal queixoso um requerimento do advogado de Isaura Gomes em que é solicitado que o julgamento decorra sem a presença física da ex-presidente da Câmara Municipal de São Vicente, por "doença suficientemente grave" que a impede de estar presente.
Para sustentar o pedido, na ausência de um atestado médico, João do Rosário apresentou como testemunhas o psicólogo Augusto Neves, presidente da Câmara Municipal de São Vicente, e o clínico geral, Júlio Wanhon.
Amadeu Oliveira sublinhou que não se opõe à ausência da arguida no julgamento desde que "seja clarificada" a situação de doença, nomeadamente, com a apresentação de um "competente atestado médico".
A mesma posição foi assumida pelo Ministério Público.
Por seu lado, o juiz Antero Tavares não aceitou o nome de Augusto Neves como testemunha no processo por, alegadamente, o mesmo "ter já tomado partido publicamente" no caso, nomeadamente nas declarações que proferiu à comunicação social, no dia 18.
Este aspecto da audiência bem, como os requerimentos do Ministério Público e da Defesa serão tema da sessão agendada para esta tarde.
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