Brava: Presidente cessante da Câmara Municipal nega acusações do MpD de estar a violar a lei

PorExpresso das Ilhas,12 jul 2012 23:00


O presidente cessante da Câmara Municipal da Brava, Camilo Gonçalves, reagiu hoje as acusações do MpD de que estaria violando a Lei de Finanças Locais esclarecendo que o objectivo da Câmara é regularizar as receitas e despesas da Câmara.

O Movimento para a Democracia (MpD) na ilha Brava, através de um comunicado, acusou Camilo Gonçalves de “violação flagrante” da Lei de Finanças Locais e da lei que regula os princípios do Orçamento do Estado, “numa altura em que devia fazer apenas a gestão corrente” do município.

Esta denúncia veio na sequência de um edital assinado pela Secretaria Municipal com a data de 06 de Julho que faz um desconto de 20 por cento do valor do Imposto Único sobre o Património (IUP) para as facturas pagas dentro do prazo de 20 dias, a contar desde segunda-feira, 09 de Julho.

A medida, segundo o comunicado do MpD, partido que ganhou a Câmara Municipal da Brava nas eleições de 01 de Julho, penaliza gravemente o município, tendo em consideração que a Câmara vai ficar impedida de cobrar os 20 por cento das suas receitas na respectiva rúbrica, por causa desta tal medida.

No comunicado, o principal partido da oposição pede à Câmara Municipal para rever esta posição e “suspender imediatamente a cobrança do referido imposto com desconto de 20 por cento, por ser ilegal e pede aos utentes para pagarem as suas contribuições na totalidade”.

Em declarações à Inforpress, Camilo Gonçalves reagiu dizendo que não viu o edital publicado, mas que está ideia foi deliberada quando ainda estava na Câmara e que foi uma proposta sua.

“Esta deliberação tem um enquadramento e não foi feita de ânimo leve. Em relação ao Imposto Único sobre o Património existem algumas dívidas que já prescreveram, por isso temos que regularizar a situação”, frisou o presidente cessante.

Camilo Gonçalves afirmou que o desconto efectuado foi uma forma de proteger as pessoas e a Câmara Municipal.

“Existem cerca de oito mil contos de dívidas do IUP, por isso estamos a fazer isso para incentivar as pessoas a pagar e evitar que sejam enviadas para o Tribunal. No caso de não pagarem antes da entrada da nova equipa essas dívidas podem ficar sem ser cobradas”.

Camilo Gonçalves disse ainda que existem munícipes com dívidas a mais de 10 anos que podem prescrever, mas que as pessoas com as suas contas regularizadas não são contempladas com o desconto.

“Essa era uma medida que já estava decidida mesmo se vencêssemos as eleições”, disse, anotando que a sua equipa quer regularizar as receitas e despesas, uma vez que a Câmara têm dívidas e que é o próprio MpD que pode sair beneficiado com estas medidas.

Em relação ao facto do MpD ter considerado que a iniciativa tem como objectivo cobrar o máximo de receita possível, a fim de poder pagar o subsídio de reintegração do presidente cessante, Camilo Gonçalves respondeu dizendo que o subsidio é um direito e que todas as Câmaras devem pagar o subsidio correspondente a um ano e meio de mandato ao presidente cessante.

Camilo Gonçalves esteve à frente da Câmara Municipal da Brava durante 12 anos, tendo sido derrotado nas eleições de 01 de Julho pelo candidato do MpD, Orlando Balla.

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Autoria:Expresso das Ilhas,12 jul 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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