O Regulamento Municipal de Recolha e Tratamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública da ilha da Boa Vista foi aprovado esta sexta-feira na Assembleia Municipal, com oito votos a favor pelo MpD e quatro abstenções da oposição.
O PAICV (3 votos) e as Forças Vivas (1 voto) posicionaram em abstenção no momento da aprovação desse documento alegando deficiências do serviço e “inoportunidade” para o agravamento das taxas.
A eleita municipal e única deputada das Forças Vivas, Denise Almeida disse em declarações à Inforpress que absteve porque o regulamento dá à Câmara a possibilidade de “dar ao lixo recolhido um tratamento puramente no sistema de `varrer e empurrar o lixo para debaixo do tapete´”.
Segundo disse, há necessidade de se trabalhar ainda “não só os resíduos sólidos mas também os orgânicos”.
Por sua vez, o líder da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde -PAICV, Manuel Bito disse que os três votos em abstenção do partido,“é porque achamos que não é a melhor altura para o agravamento destas taxas”.
Brito afirmou, no entanto, “de acordo com a proposta de diferenciações e pelas novas escalas dos produtores de lixo”,propostos pelo diploma hoje aprovado.
Paulo Santos, líder da bancada do Movimento para a Democracia (MpD-situação), disse que “a batalha está ganha”, explicando que com este regulamento a Câmara quer “primeiramente regular o sector, dado que existem condicionalismo na recolha, transporte e acondicionamento dos resíduos sólidos na ilha”.
O documento que não era actualizado há três anos apresenta agora 10 categorias de agentes produtores de resíduos sólidos.
O escalão inferior na ordem da contribuição são as habitações familiares individuais, em que no caso da Cidade de Sal-Rei, a contribuição a pagar é de 150$00 e, nos restantes povoados, a taxa mensal a pagar ficou aprovada em 130$00.
O escalões que mais contribuirão nesta matéria para o tesouro da Câmara são os da área de hotelaria, subdividida em: Pensão, Residêncial, Hotéis de três estrelas; Hotéis de quatro e cinco estrelas; e o escalão com a tarifa mais elevada recai nos Resortes, com uma taxa mensal de 500$00, por quarto.
O documento aprovado prevê ainda no seu artigo 39º (Isenções e reduções) que estão isentos das tarifas: as autarquias e suas associações e, as pessoas colectivas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Os consumidores domésticos com rendimento bruto por capital inferior a 5.500$00 gozam, segundo o documento, de“redução de tarifa, nos moldes a definir pela Câmara Municipal da Boa Vista”.
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