
Esta decisão foi tomada através de uma sentença do TC, em que este reconheceu o direito da participação dos trabalhadores estrangeiros à greve, considerando que esse direito é para todos, independentemente da sua nacionalidade e da sua situação administrativa no país.
Segundo a Lusa, o acórdão do TC refere que a Constituição do país não condiciona o direito de aderir a uma greve à situação de legalidade do trabalhador, sendo esta a base com que os conselheiros do TC decidiram anular um artigo da lei de estrangeiros que regula a liberdade de inscrição sindical e de greve por parte dos trabalhadores estrangeiros.
A nossa fonte adianta ainda que Governo da Andaluzia, presidido por Manuel Chávez, tinha interposto recurso junto do TC, por considerar inadmissível que o executivo central considerasse um "absurdo reconhecer o direito à greve aos trabalhadores estrangeiros em situação ilegal em Espanha".
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