
A declaração de Bissau aponta para a unanimidade dos ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em defender, a importância de vias alternativas à resolução de litígios.
Nesse sentido, frisaram a importância da mediação, conciliação e arbitragem como vias alternativas de resolução de litígios, apontando que são caminhos que podem ajudar a descongestionar os tribunais.
Segundo a acta final da conferência, todos os países da CPLP já dispõem de resolução alternativa de litígios, faltando apenas adoptar mecanismos legislativos para que esta tenha força legal. Daí o apelo para os Estados membros aprovarem a necessária legislação.
O primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Martinho N`Dafa Cabi, que presidiu à cerimónia de encerramento da conferência, exortou os governos da CPLP a trabalhem no campo da sensibilização das populações no sentido de as informar sobre as vantagens da resolução de litígios por via alternativa.
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