
Esgotadas todas as manobras dilatórias, o Partido Socialista (PS) e o Executivo viram na passada sexta-feira a oposição em bloco - e ainda o deputado socialista da Madeira, Luís Miguel França - aprovar a nova Lei das Finanças Regionais (LFR). Com a aprovação final global no Parlamento, a lei passa para as mãos do Presidente da República (PR). O ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão frisa que Cavaco Silva "é soberano no seu juízo" e anunciou que o PS vai requerer a fiscalização preventiva da lei.
"Se esta lei vier a ser publicada", disse Lacão logo após a votação global final - mostrando alguma esperança num "travão" de Cavaco Silva -, ao abrigo da lei de Enquadramento Orçamental "pretendemos incluir soluções moderadoras para conter o aumento do endividamento e as transferências para as regiões!.
Em declarações aos jornalistas, Jorge Lacão repetiu o que tinha afirmado Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, acrescentando que "faremos tudo o que estiver ao nosso alcance" para travar o aumento das transferências para as regiões autónomas, "pois não temos condições para permitir um aumento da despesa". Lembrou que o "orçamento, na especialidade, vai ter ainda o seu curso" no Parlamento e garantiu que o Governo vai fazer tudo o que "estiver ao seu alcance para manter a governabilidade" do país.
Jorge Lacão afirmou ainda que o PS vai requerer a fiscalização preventiva da lei, alegando que se trata de uma lei orgânica que exigia pareceres prévios das assembleias regionais dos Açores e da Madeira. Jaime Gama, presidente da Assembleia da República, limitou-se a enviar o articulado (e antes ainda das alterações agora introduzidas no plenário) àqueles órgãos, para "informação". Ricardo Rodrigues, vice da bancada PS argumenta que o Tribunal Constitucional já tem jurisprudência favorável a esta necessidade imperativa de audição prévia. Os juízes terão 20 dias para decidir.
A fiscalização preventiva da lei pode ser pedida por um quinto dos deputados, número que é facilmente preenchido pela bancada socialista.
Caso o PR vete a lei, ela será devolvida ao Parlamento que, tratando-se de uma lei-quadro (no caso, das finanças regionais) terá de ser aprovada por uma maioria reforçada de dois terços dos deputados - limiar que não será atingido sem os votos do PS.
As bancadas da oposição lembraram que a nova lei estabelece um limite de endividamento de 50 milhões, quando em 2009 a Região foi autorizada a contrair cerca de 130 milhões - e com o Orçamento Rectificativo de Dezembro a permitir mais 79 milhões de nova dívida.
Num debate aceso, a oposição de esquerda e direita denunciou as "birras" e "encenações grotescas" do Governo. Mas, apesar de aprovada, a revisão da LFR ainda demorará tempo até entrar em vigor, sendo mesmo possível que isso não aconteça antes da aprovação final do OE 2010 (marcada para 12 de Março).
Manuela Ferreira Leite, presidente do PSD, citada pela rádio TSF afirmou que "há uma prova de que tudo o que aqui se passou foi uma verdadeira encenação, porque se o ministro das Finanças tem tantos instrumentos para impedir a execução da lei, não percebo o porquê de todo este teatro". A deputada social-democrata sublinhou que as alterações foram aprovadas no Parlamento. "Nunca me atravessou o espírito, como ministra das Finanças, não executar uma lei aprovada democraticamente na Assembleia da República", atirou Ferreira Leite.
O secretário-geral do PCP acusou o Governo de estar a "dramatizar" a aprovação da lei por querer "esconder aos olhos dos portugueses" as "malfeitorias que pretende aplicar com a proposta de Orçamento do Estado".
Jerónimo de Sousa acrescentou ainda que "o mesmo Governo que questiona os 50 milhões para repor alguma justiça, mesmo ficando aquém daquilo que são outros limites de endividamento, está disponível para atribuir 1090 milhões de euros de isenções e benefícios aos ‘offshore' da Madeira".
Madeira: PS
critica utilização "excessiva e
imponderada" dos mecanismos de financiamento
No cerne da polémica encontra-se a crescente divida da região autónoma da Madeira. Desse modo, o PS mostra-se preocupado não só com o crescimento significativo da dívida directa da Madeira (que ultrapassa já os 1 100 milhões de euros), como também com crescimento "galopante" do endividamento indirecto (que desde o ano 2000 cresceu mais de 1.000 por cento, ultrapassando em 2008 já os 1 200 milhões de euros e atingindo os 1500 milhões em 2010) e com o crescimento "descontrolado" do endividamento do sector público empresarial da região (não avalizado) que ultrapassa os 1 000 milhões de euros.
Critica também a utilização "excessiva e imponderada" dos mecanismos de financiamento que conduzem à desorçamentação e se traduzem em endividamentos de longo prazo que "comprometem seriamente a flexibilidade do Orçamento para acudir às necessidades económico-sociais do desenvolvimento regional. Neste caso, apontam as concessões rodoviárias Via-litoral, Via-expresso ou Viamadeira, que, todas juntas, nos próximos anos, significam responsabilidades acima dos 1 500 milhões de euros, correspondendo a pagamentos anuais na ordem do 200 a 300 milhões de euros do Orçamento.
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