
Os deputados à Assembleia Legislativa de Macau aprovaram hoje, na especialidade, a proposta de lei que prevê a divulgação na Internet dos rendimentos e interesses patrimoniais dos principais titulares de cargos públicos.
A introdução do regime de divulgação pública dos bens patrimoniais e interesses de titulares de determinados cargos públicos é uma "medida importante", servindo para "elevar a eficiência e a integridade" e "reforçar a transparência" e ainda "prevenir a corrupção", refere a nota justificativa.
Ao abrigo do diploma, que revê a actual lei em vigor desde 2003, o público passará a ter livre acesso ao teor da parte IV da declaração de rendimentos, a qual contém "a menção dos bens imóveis, empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, ações participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais, bem como dos cargos exercidos em quaisquer organizações sem fins lucrativos".
O acesso pelo público pode ser efetuado através da página eletrónica do Tribunal de Última Instância, ainda que o chefe do executivo possa fixar, por despacho, outras formas de publicitação.
A divulgação das informações abrange, além do chefe do executivo e dos titulares dos principais cargos, os deputados, os magistrados, os membros do Conselho Executivo, os chefes de gabinete, os diretores e os subdiretores, ou os titulares de cargos equiparados, incluindo os de serviços ou fundos autónomos e institutos, bem como o presidente e os membros de órgãos de direção, administração, gestão e fiscalização.
O diploma determina que também passam a ser do conhecimento público dados sobre bens e interesses patrimoniais dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização de empresas públicas, com capitais públicos e/ou de participação maioritária de capital público e os de empresas concessionárias de bens do domínio público.
Tendo em conta que a iniciativa visa também "a redução dos custos administrativos", é proposta a "informatização gradual no tratamento dos dados da declaração", permitindo-se que os respetivos impressos - cuja versão eletrónica tem o mesmo valor da versão em papel - possam ser descarregados através do portal eletrónico do Comissariado Contra a Corrupção.
O articulado prevê também que as declarações de bens patrimoniais e interesses passem a ser destruídas cinco anos após o falecimento do declarante ou dez anos após cessação de funções. Contudo, quando for instaurado um processo-crime no âmbito do qual seja necessário aceder às declarações, a sua manutenção prolongar-se-á até ao final do respetivo processo.
O diploma, que conheceu três versões, esteve mais de um ano sob análise em sede de comissão.
No parecer, a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisou o texto, sublinha que a alteração ao regime figura como um "primeiro passo em frente", mas também questiona os reais efeitos da publicitação.
"Há quem entenda que os efeitos concretos são limitados, uma vez que a proposta de lei exige apenas a publicitação do número, natureza e utilidade de imóveis (…), não precisando publicitar o valor e o endereço", refere o parecer.
A lei, que entra em vigor 90 dias após a sua publicação em Boletim Oficial, visa também assegurar o cumprimento de deveres previstos na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, aplicável à República Popular da China desde 12 de Fevereiro de 2006.
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