é o único país da CPLP referenciado no relatório internacional da Open Society Foundations, rede de fundações montada pelo multimilionário americano George Soros: “Globalizing Torture - CIA Secret Detention and Extraordinary Rendition”, um documento que tem como foco os abusos dos direitos humanos associados aos serviços secretos norte-americanos no pós 11 de Setembro 2001. O conteúdo baseia-se no testemunho de organizações dos direitos humanos.
No seguimento dos ataques terroristas do 11 de Setembro, a CIA iniciou um programa de detenções secreto, através do qual suspeitos de terrorismo passaram a ser encarcerados em prisões escondidas da CIA fora dos Estados Unidos da América, conhecidas pelo nome de ‘sítios negros’, onde foram sujeitados a “técnicas de interrogatório aprimoradas” que englobavam tortura e outros abusos. Agora, o que o relatório sobre “A Globalização da Tortura” afirma é que 54 países apoiaram, com diferentes níveis de envolvimento e responsabilidade, os esforços da CIA no rapto de suspeitos de terrorismo em qualquer local, a sua transferência para prisões secretas em países terceiros e, em vários casos, tortura.
Tanto o programa de detenções secreto como o de entrega extraordinária eram super confidenciais e foram conduzidos fora dos territórios dos EUA, com o objectivo de proceder a interrogatórios longe do alcance da lei. A tortura era a marca de ambos. Graças a estes dois programas houve raptos e desaparecimentos de detidos, a sua transferência ilegal através de voos secretos para locais escondidos em todo o mundo, seguidos de prisões não comunicadas, interrogatórios, tortura e abusos.
George Bush abraçou o “lado negro”
Hoje, mais de uma década depois do 11 de Setembro, não há dúvidas que altos responsáveis da administração norte-americana têm responsabilidade na autorização de violações dos direitos humanos. A impunidade que gozaram desde então é ainda motivo de grande preocupação. Mas a responsabilidade destes abusos não acaba nos Estados Unidos da América, porque estes nunca poderiam ser desenvolvidos sem a participação activa de governos estrangeiros, que também devem ser chamados à responsabilidade.
Como afirma o relatório, a administração do presidente George W. Bush abraçou o “lado negro”, um novo paradigma de contra-terrorismo onde se ligava pouco aos constrangimentos internos e internacionais da lei.
Até à data, é ainda desconhecida a escala total de participação dos governos estrangeiros, devido ao secretismo extremo mantido pelos EUA e pelos parceiros internacionais. Enquanto o presidente Bush admitiu que houve mais de cem prisioneiros detidos em segredo, o governo limitou-se a identificar 16 “detidos de alto valor”, que estiveram nos ‘sítios negros’ antes de serem transferidos para Guantanamo.
Os 54 países que colaboraram com os EUA fizeram-no de diversas maneiras, incluindo a autorização de centros de detenção nos seus territórios, detenção, interrogatório, tortura e abusos individuais, auxílio na captura e transporte de detidos, permissão do uso do espaço aéreo nacional e de aeroportos para os voos secretos para transportar detidos.
Ao envolver-se em actos de tortura e outros abusos relacionados com a detenção secreta e entregas extraordinárias, o governo dos EUA violou o direito nacional e internacional diminuindo assim a sua posição moral e corroendo os esforços de contra-terrorismo no mundo inteiro.
A participação de dezenas de governos estrangeiros nessas violações, sublinha ainda o relatório, minou os mais antigos direitos humanos, em particular a lei contra a tortura. Como este documento salienta, a responsabilidade não pode ser apontada apenas aos Estados Unidos, mas também aos vários governos estrangeiros sem cuja participação não se poderiam realizar os programas de detenção secreta e as operações de entregas extraordinárias. Ao participar nestas operações, esses governos também violaram a legislação nacional e internacional.
Além disso, a tortura é não só imoral e ilegal, como também é pouco eficaz na produção de informação de confiança. Numerosos profissionais dos interrogatórios testemunharam à Open Society Foundations que técnicas que constroem harmonia são muito mais efectivas. Um exemplo das consequências desastrosas desta técnica é o caso de Ibn al-Sheikh al-Libi. Sujeito a uma entrega extraordinária, e sob a ameaça de tortura às mãos das autoridades egípcias, fabricou informações sobre as provisões de armas químicas e biológicas do governo iraquiano. Foi nestes dados falsos que o general Colin Powell se baseou para, junto das Nações Unidas em 2003, justificar a invasão do Iraque.
As violações dos direitos humanos associados à CIA foram significativas e sistemáticas. Mas os Estados Unidos e os governos parceiros têm ainda de reconhecer o seu na perpetração destas violações e fornecer uma reparação adequada às vítimas. Além disso, os Estados Unidos ainda não repudiaram as práticas ilícitas.
O papel de Portugal
Portugal autorizou a utilização do seu espaço aéreo e de aeroportos nos voos secretos da CIA. Um relatório do Conselho Europeu, de 2006, refere que Portugal, assim como outros países, foi usado 91 vezes como escala de voos ilegais que transportavam detidos, como os que envolveram o transporte de Maher Arar e Abou Elkassim Britel para Guantanamo.
A própria União Europeia pediu às autoridades portuguesas para investigarem o caso de Abdurahman Khadr, alegadamente transportado num avião Gulfstream IV N85VM, de Guantanamo para Tuzla, na Bósnia, que fez uma escala no aeroporto de Santa Maria, na Madeira.
No processo contra a Jeppesen Dataplan (companhia aérea que faz trabalhos para a CIA), estavam anexados documentos que mostravam que Portugal autorizou o uso do seu espaço aéreo e dos seus aeroportos. Foram ainda autorizados voos da companhia Richmor Aviation (que também operou viagens organizadas pela CIA) que tiveram paragens nos Açores e que transportavam passageiros ‘fantasma’.
Entretanto, em Portugal, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) já garantiu que vai analisar o relatório internacional sobre a suspeita de violação de normas nacionais e internacionais contra a tortura.
“O DCIAP vai analisar o relatório em vista a apurar se do mesmo resulta matéria nova ou se o seu teor foi já contemplado na investigação, após o que decidirá”, refere nota em resposta a pergunta da agência Lusa.
A análise do DCIAP agora anunciada sucede à da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em 2010, encerrou o processo de investigação de mais de uma centena de voos secretos da CIA de transporte de detidos, com escalas na base das Lajes, na ilha Terceira, e nos aeroportos do Porto e da ilha de Santa Maria, na Região Autónoma da Madeira.A investigação da PGR ocorreu após a divulgação de telegramas dos Estados Unidos pela WikiLeaks, a envolverem Portugal.
Também a eurodeputada portuguesa Ana Gomes declarou que está “disponível para apoiar [qualquer] vítima que entenda questionar e apurar as responsabilidades portuguesas” nos chamados voos secretos da CIA. “Não me compete ir à procura de qualquer vítima para fazer valer os seus direitos, mas, se surgir, estarei disponível para apoiar”, disse ao Diário de Notícias.
Ana Gomes sublinhou ainda que “este é o tipo de questão, como os crimes de guerra nazis, que nunca vai morrer” até ser completamente clarificado. Lamentando as posições assumidas pelos governos de Durão Barroso, José Sócrates e agora Pedro Passos Coelho, pois “a atitude [de Lisboa] continua a ser a mesma, de enterrar a cabeça na areia”, a eurodeputada socialista observou que o relatório “faz o ponto da situação” sobre o processo “ e mostra que continua a haver muita gente empenhada na descoberta da verdade e no apuramento de responsabilidades”.
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