Num dos projectos apresentados pelo Partido Socialista destaca-se a possibilidade de punição, pelos tribunais, a quem matar ou maltratar um animal de companhia com a proibição de os ter durante um período que pode chegar aos dez anos. Isso como pena acessória, já que a legislação portuguesa já prevê até dois de cadeia para quem matar um animal e até um ano de prisão ou uma multa quem maltratar um animal. O BE e o PAN querem fazer subir a pena máxima para até 3 anos.
A proposta do partido português vai ainda no sentido de proibir quem matar ou maltratar um cão ou um gato de possuir, durante o período proposto, outros tipos de animais já que entende o facto “é revelador da inexistência de idoneidade para outras actividades que envolvam animais”. Em termos práticos um infractor pode ficar proibido de criar galinhas ou cabras, por exemplo.
Embora alguns juristas portugueses entendam que a actual legislação, embora bem-intencionada, apresenta muitas fragilidades e não resolve todos os problemas o Conselho Superior da Magistratura está convicto de que o nível civilizacional de uma sociedade pode medir-se também pela protecção que ela dispensa aos seus animais.
Em Portugal decorre neste momento uma petição online com vista à proibição de acorrentar animais de companhia. A iniciativa da sociedade civil já conta com quase quinze mil assinaturas.
Em Cabo Verde, onde algumas entidades oficiais vêm se dedicando ao extermínio de animais de companhia que vivem nas ruas, desconhece-se a existência de qualquer projecto de lei por parte dos partidos com assento parlamentar relativos a direitos dos animais. Com a abertura do parlamento a apresentação de propostas de lei por parte de grupos de cidadãos poderá ser nesta legislatura que o assunto chegará a debate no parlamento.
Fonte: Publico.pt
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