Supremo britânico força Governo a pedir aprovação parlamentar para o Brexit

PorExpresso das Ilhas,24 jan 2017 9:57

O Supremo Tribunal britânico impediu hoje o Governo de accionar o artigo 50.º do Tratado de Lisboa, que dava formalmente início às negociações do Brexit, sem antes recorrer ao Parlamento.

 

“Não pode haver uma saída e uma alteração das leis sem um dizer do Parlamento”, anunciou David Neuberger, sublinhando que a decisão não tinha sido unânime entre o colectivo de juízes.

"Hoje, por uma maioria de oito votos contra três, o Supremo Tribunal determina que o Governo não pode accionar o artigo 50 sem uma decisão parlamentar que o autorize a fazê-lo", afirmou o presidente do tribunal.

A decisão dita, assim, que o Governo de Theresa May não pode usar o artigo 50.º sem uma autorização expressa do Parlamento.

Em contrapartida, May está dispensada de consultar o Parlamento escocês sobre a mesma matéria.

O artigo 50.º daria início ao processo formal de negociações de saída da União Europeia, uma decisão tomada por 52% dos britânicos no referendo de 23 de Junho de 2016.

Ainda que a segunda deliberação seja favorável ao Governo da primeira-ministra Theresa May, esta decisão irá, pelo menos, atrasar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia, depois de a governante ter manifestado intenção de iniciar os procedimentos no final de Março.

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 jan 2017 9:57

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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