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A obrigação decorre da entrada em vigor do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo, que passa hoje à fase de aplicação, depois de dois anos de preparação.
O pacto, que tem sido largamente criticado sobretudo pelas organizações de defesa dos direitos humanos, introduziu um mecanismo de solidariedade relativamente à responsabilidade de cuidar e avaliar quem quer entrar na UE para aliviar os países do sul da Europa, onde milhares de pessoas desembarcam todos os anos.
Para o Governo português, o Pacto de Migrações e Asilo da UE constitui um "travão à imigração ilegal", mas também um incentivo à "migração, regular, segura e ordeira", respeitando os direitos fundamentais.
Entra também em vigor o Regulamento de Crise, que autoriza os Estados-membros a derrogar temporariamente os prazos normais de asilo e a prolongar os períodos de detenção em fronteira caso enfrentem crises migratórias ou situações de "instrumentalização" de migrantes por parte de países terceiros.
A legislação, que criou regras únicas para todos os Estados da UE, prevê também uma triagem obrigatória de migrantes na fronteira externa do bloco e uma avaliação para determinar se o pedido de asilo será processado durante a qual os requerentes devem ser mantidos em centros.
A triagem implica a recolha de dados dos migrantes que passam pela recolha de impressões digitais, imagens faciais, nacionalidade e local do pedido de proteção internacional. Tudo isto será registado numa base de dados de acesso comum a todos os países
Apesar dos dois anos de transição, muitos países não conseguiram ainda aplicar todos os sistemas previstos.
Um relatório divulgado a 08 de maio pela Comissão Europeia mostrou que a execução prática das medidas está atrasada, nomeadamente no que concerne aos sistemas informáticos para o rastreio de migrantes e a construção de centros de detenção nas fronteiras em vários países importantes como a Espanha, a Itália, a Grécia, a Alemanha e o Chipre.
Em declarações à Lusa por ocasião da entrada plena em vigor do pacto, o ministro da Presidência, Leitão Amaro salientou que a uniformização das regras de entrada vai permitir uma melhor gestão das fronteiras, da integração e retorno de irregulares, ao mesmo tempo que favorece a criação de "canais regulares" de imigrantes.
Para o ministro, o objetivo "não é ter a porta toda fechada", mas manter "canais que circulam e fluxos que fluem de forma legal e regular".
