STJ DÁ RAZÃO AO MPD SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

PorExpresso das Ilhas,5 set 2007 23:00

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje, quinta-feira, pronunciar-se pela inconstitucionalidade material da norma contida no artigo 17º, nº 5 da Constituição da República. Esta decisão surge na sequência do pedido de fiscalização preventiva pelo Presidente da República, Pedro Pires, depois da Assembleia Nacional ter aprovado, com os votos do PAICV, a Lei de Investigação Criminal.

Segundo o referido artigo, "as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos".

Já no que diz respeito à norma constante do artº. 4º, nº.2, do mesmo diploma, o STJ decidiu que "não enferma nem de inconstitucionalidade material e nem formal".

A Assembleia Nacional, recorda-se, aprovou no mês passado com 34 votos a favor (PAICV) e 26 contra (MpD e UCID), a proposta de lei de organização da investigação criminal, apesar da Comissão Especializada para os Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos do parlamento ter detectado "várias irregularidades".

De acordo com o relatório dessa Comissão, as irregularidades detectadas entram em conflito tanto com a Constituição da República, como com o Código Penal, recentemente aprovado e recomendou a sua suspensão para as alterações necessárias.

O PR teve dúvidas e, por isso mesmo pediu ao STJ para se pronunciar sobre o assunto na qualidade de Tribunal Constitucional.

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Autoria:Expresso das Ilhas,5 set 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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