
Falando hoje ao principio da tarde, Eurico Monteiro fez saber da decisão do STJ que, das duas normas suscitadas pelo Presidente da República, Pedro Pires para uma fiscalização preventiva, se pronunciou a favor da inconstitucionalidade do preceito que dispensava o consentimento dos cidadãos na gravação e utilização de imagens e sons.
Entretanto, o STJ deixou passar a outra norma que "permite a autoridade judiciária delegar poderes nos órgãos de polícia criminal, pois entendeu que o Ministério Público não detém a exclusividade da acção penal, sendo uma entre várias outras entidades, ainda que ocupando uma posição principal".
Eurico Monteiro observa, entretanto, que a lei em causa possui várias outras disposições inconstitucionais, "como o MpD deixou claro" no debate na generalidade, o que não pode ser retratado no texto do Acórdão. E justifica: "O TC no âmbito da fiscalização preventiva, só pode apreciar as questões que tiverem sido suscitadas; assim, não se debruçou, por imposição da lei e do pedido, sobre o diploma no seu todo. Por outro lado, o texto aprovado na generalidade no parlamento tem pouco a ver com o aprovado na globalidade e enviado para promulgação".
Segundo aquele deputado, em várias ocasiões o Governo e sua maioria parlamentar não têm dado ouvidos à Oposição. Prova disso, adiantou, são vários casos de institucionalidades declaradas pelo STJ que, repetidamente, "vem dando razão ao MpD". Daí chamar a atenção ao Executivo para "repensar muito claramente o seu processo legislativo".
A Inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu esta quinta-feira, 6, pronunciar-se pela inconstitucionalidade material da norma contida no artigo 22º, nº 2 da proposta de lei de Investigação Criminal, apresentada pelo Governo, por alegar que viola o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos, liberdades e garantias, contido no artº 17º., nº5 da Constituição da República. Esta decisão surge na sequência do pedido de fiscalização preventiva pelo Presidente da República, Pedro Pires, depois da Assembleia Nacional ter aprovado, recentemente, com os votos do PAICV, a referida Lei.
Segundo o artigo 17º., n º5, "as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos".
Já no que diz respeito à norma constante do artº. 4º, nº.2, do mesmo diploma, o STJ decidiu que "não enferma nem de inconstitucionalidade material e nem formal".
A Assembleia Nacional, recorda-se, aprovou no mês passado com 34 votos a favor (PAICV) e 26 contra (MpD e UCID), a proposta de lei de organização da investigação criminal, apesar da Comissão Especializada para os Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos do parlamento ter detectado "várias irregularidades".
De acordo com o relatório dessa Comissão, as irregularidades detectadas entram em conflito tanto com a Constituição da República, como com o Código Penal, recentemente aprovado e recomendou a sua suspensão para as alterações necessárias.
O PR teve dúvidas e, por isso mesmo pediu ao STJ para se pronunciar sobre o assunto na qualidade de Tribunal Constitucional.
A todo o momento deverá haver reacções à esta decisão do STJ.
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