STJ PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E DÁ RAZÃO AO MPD

PorExpresso das Ilhas,6 set 2007 23:00

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O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu esta quinta-feira, 6, pronunciar-se pela inconstitucionalidade material da norma contida no artigo 22º, nº 2 da proposta de lei de Investigação Criminal, apresentada pelo Governo, por alegar que viola o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos, liberdades e garantias, contido no artº 17º., nº5 da Constituição da República. Esta decisão surge na sequência do pedido de fiscalização preventiva pelo Presidente da República, Pedro Pires, depois da Assembleia Nacional ter aprovado, recentemente, com os votos do PAICV, a referida Lei. 


Segundo o artigo 17º., n º5, "as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos".


Já no que diz respeito à norma constante do artº. 4º, nº.2, do mesmo diploma, o STJ decidiu que "não enferma nem de inconstitucionalidade material e nem formal".


A Assembleia Nacional, recorda-se, aprovou no mês passado com 34 votos a favor (PAICV) e 26 contra (MpD e UCID), a proposta de lei de organização da investigação criminal, apesar da Comissão Especializada para os Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos do parlamento ter detectado "várias irregularidades".


De acordo com o relatório dessa Comissão, as irregularidades detectadas entram em conflito tanto com a Constituição da República, como com o Código Penal, recentemente aprovado e recomendou a sua suspensão para as alterações necessárias.


O PR teve dúvidas e, por isso mesmo pediu ao STJ para se pronunciar sobre o assunto na qualidade de Tribunal Constitucional.
A todo o momento deverá haver reacções à esta decisão do STJ.

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Autoria:Expresso das Ilhas,6 set 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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