LEI DE INVISTIGAÇÃO CRIMINAL: PAICV REAGE AO ACÓRDÃO DO STJ

PorExpresso das Ilhas,9 set 2007 23:00

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Ainda o acórdão do STJ, relativo à inconstitucionalidade do artigo nº 22 da proposta de Lei de Investigação Criminal, que entra em choque com o artigo 17, da Constituição da República.


O PAICV diz ter leitura diferente do MpD em relação à decisão do STJ.


A reacção do PAICV chegou na sexta-feira, na voz do deputado Lívio Lopes, ele também, vice- presidente do Grupo Parlamentar do PAICV e presidente da Comissão Especializada dos Assuntos Jurídicos, para quem é preciso ter em conta que proporcionalidade quando se aplica em termos de direitos, liberdades e garantias tem na sua justa medida aquilo que são a protecção dos direitos dos cidadãos que cumprem a lei e os que também não a cumprem. Por isso, Lívio Lopes considera que neste particular não há problemas de maior e afirma mesmo que não é uma norma de um artigo (neste caso o nº 22), num rol de 30 artigos "que põe em causa toda a essência da Lei da Investigação Criminal".


Entretanto, para o Tribunal Constitucional, essa lei viola o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos, liberdades e garantias, contido no artigo 17º, nº 5 da Constituição da República. Em causa estava a possibilidade de serem utilizadas pela Polícia filmagens, sons e outras formas documentais como meios de prova.


Mas, o PAICV considera que ela é uma lei importante de investigação criminal que vem resolver problemas em termos de segurança e combate à criminalidade em Cabo Verde.


Ainda não há um posicionamento formal do PR, em relação à decisão do STJ. Pedro Pires poderá devolver a lei à Assembleia Nacional como a poderá vetar. Entretanto, analistas políticos admitem a primeira hipótese como sendo a mais provável.

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Autoria:Expresso das Ilhas,9 set 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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