GOVERNO ASSEGURA QUE RECENSEAMENTO ELEITORAL VAI DECORRER NO PRAZO LEGAL

PorExpresso das Ilhas,13 set 2007 23:00

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O Conselho de Ministros (CM) esteve reunido ontem após as férias de recesso para apreciar e aprovar dentre outros pontos, questões sobre o processo de Recenseamento Eleitoral, da qual o Governo, de acordo com a porta-voz do CM, Cristina Fontes Lima, Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, entende estar a "cumprir" com os seus compromissos. "A base de dados de identificação civil já está digitalizada, e todos os cabo-verdianos que estão inscritos no Arquivo de Identificação já têm os seus registos digitalizados", diz Fontes que acrescenta que o quadro jurídico institucional que dependia do Governo já foi aprovado e que a parte logística está a ser assegurada, sendo que já se criou os fundos necessários para o financiamento do processo de recenseamento, tanto interno como externo.

Cristina Fontes Lima assegura que até 31 de Dezembro todos os cabo-verdianos poderão estar recenseados. Entretanto, avisa que a nova CNE terá de ser instalada porque a actual CNE "já não existe" pois, os mandatos dos actuais membros caducaram dois meses após a publicação do novo Código Eleitoral. "O Governo está convencido que só com uma nova CNE designada pelo Parlamento estaremos em condições de iniciar os trabalhos no terreno garantindo que a vigilância e a fiscalização seja a essência de todo o processo a ser realizado", considera Fontes Lima, que "insta", em nome do Governo, "os grupos parlamentares a assumirem as suas responsabilidades", para a definição da CNE.

Quanto à situação Política Nacional, da qual o Governo faz uma constatação "positiva" da dinâmica do país e da sua situação macroeconómica, Cristina Fontes Lima, reforça na sua alocução, a convicção de que as metas traçadas pelo Governo para o corrente ano, "serão confirmadas".

Cristina Fontes Lima sublinhou, no entanto, duas preocupações que o Executivo tem em agenda: trata-se do aumento do preço dos cereais, a nível internacional, que poderão ter algum impacto na inflação a nível nacional, e a situação do ano agrícola. A porta-voz do CM assegura que o Governo está tomando as medidas que se impõe para "contrapor" os efeitos que estas situações poderão criar.

Um outro ponto que esteve sobre a mesa para aprovação é o regime jurídico particular da radiodifusão comunitária, que para Fontes Lima trata de um "contributo importante" para a "democratização" da comunicação radiofónica no país.

O CM aprovou ainda, três projectos de leis, sendo dois para a ilha do Maio, no valor de 160 milhões de euros, e um outro para ilha do Sal, no valor de 1 bilhão e novecentos mil euros.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,13 set 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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