CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA TEM 15 ANOS

PorExpresso das Ilhas,24 set 2007 23:00

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Assinala-se esta terça-feira, 25, os 15 anos da Constituição da República de Cabo Verde. A efeméride passa um tanto ou quanto despercebida. Apenas uma conferência, organizada pelo MpD, assinala esta data especial, para a democracia cabo-verdiana.

Aprovada pela Assembleia Nacional, em 1992, logo a seguir à abertura política, e revista em 1999, a CR é a Lei-maior do nosso Estado de Direito Democrático sobre a qual tudo se rege, desde direitos, liberdades e garantias.

Os juristas Geraldo Almeida e Jorge Carlos Fonseca, não têm dúvidas em afirmar que Cabo Verde conta com uma Lei-mãe moderna e actual. Entretanto, ambos apontam algumas áreas que carecem de revisões para que a Lei possa estar melhor aperfeiçoada. Não obstante os pequenos reparos, Almeida e Fonseca observam que a CR é um pilar fundamental para o nosso sistema democrático.

"É uma Constituição actual, apesar dos problemas que tem", observa Geraldo Almeida, que defende pequenas revisões, nomeadamente, em matéria de competências do Presidente da República. Segundo este jurista, na actual CR, o PR tem poucos poderes, na sequência da aprovação de 1992 e da revisão de 1999. "Eu apostaria na ideia de repor ou aumentar alguns poderes do PR", sustenta, para de seguida afirmar que o aumento desses poderes "reforçaria" a democracia.

Por sua vez, Jorge Carlos Fonseca sugere revisões para a área do Poder Judicial, onde segundo aponta, os Conselhos de Gestão devem ter mais área de actuação. No entendimento deste jurista, os Conselhos de Gestão deverão ter "necessariamente" uma maioria de não magistrados "como forma de combater quaisquer tentações de caris corporativo". Fonseca defende, ainda, que a Justiça funcione como um serviço de inspecção, dotado de um corpo autónomo de inspectores, que desempenhe a sua função em toda a linha. "Seria um sistema em que os inspectores não possam ser eles mesmos a inspeccionar os seus colegas", sugere.

Geraldo Almeida e Jorge Carlos Fonseca têm, em comum, uma preocupação, e prende-se com o facto de não existir em Cabo Verde, uma cultura da Constituição, ou seja, a Lei-mãe não é conhecida por grande parte da população e há aqueles que não a querem promover. Almeida acredita, no entanto, que as coisas tendem a melhorar, e Fonseca espera que esta importante data possa vir a ser celebrada, condignamente, até Dezembro.

Peremptório, Jorge Fonseca vai dizendo que "não temos cultura constitucional", e quando questionado com a não celebração, em termos oficiais, desta data importante, prefere dividir as responsabilidades à Assembleia Nacional e a demais responsáveis políticos. "É grave não haver uma cultura constitucional. Também é grave, não existir essa cultura por parte de titulares de importantes órgãos do Poder político", lamenta.

Os 15 anos da CR são, entretanto, assinalados no final do dia de hoje, terça-feira, com uma conferência versando a "CR e a Democracia". A comunicação será feita pelo jurista Eurico Correia Monteiro, às 18h30, na Assembleia Nacional.

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 set 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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