MINISTRO DA JUSTIÇA CRIA COMISSÃO PARA REVER CPP

PorExpresso das Ilhas,25 set 2007 23:00

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Já foi criada a comissão para a revisão do Código do Processo Penal. A notícia foi avançada pelo Ministro da Justiça, José Manuel Andrade, que dúvida da veracidade da informação trazida a público pelo jornal on-line "A Semana" de que os magistrados do ministério público estão apreensivos quanto à matéria.

De acordo com a tutela da Justiça, a comissão criada integra vários operadores de foro judiciais, nomeadamente, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados e alguns serviços do Ministério da Justiça e já existe uma proposta da Ordem dos Advogados, garantiu o Ministro.

Como tarefa a comissão tem de elaborar a proposta de alteração, tendo em conta as insuficiências já detectadas no novo Código de Processo Penal, e que carecem de adequação, com realce para a questão referente ao Segredo de Justiça e aspectos referentes aos direitos fundamentais como o direito à defesa.

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,25 set 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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