
De acordo com a tutela da Justiça, a comissão criada integra vários operadores de foro judiciais, nomeadamente, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados e alguns serviços do Ministério da Justiça e já existe uma proposta da Ordem dos Advogados, garantiu o Ministro.
Como tarefa a comissão tem de elaborar a proposta de alteração, tendo em conta as insuficiências já detectadas no novo Código de Processo Penal, e que carecem de adequação, com realce para a questão referente ao Segredo de Justiça e aspectos referentes aos direitos fundamentais como o direito à defesa.
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