OGE: A INTERVENÇÃO DE JS NO ENCERRAMENTO DO DEBATE

PorAnónimo,27 nov 2007 23:00

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Com pedido de publicação, recebemos o texto do discurso do presidente do MpD, Jorge Santos, proferido ontem, terça-feira, no final dos trabalhos de discussão e aprovação, na generalidade, da proposta do Orçamento Geral de Estado para 2008.

O debate deste Orçamento do Estado demonstrou, mais uma vez que, com este Governo, o deslumbramento e as artimanhas do marketing político, prevalecem sobre as reformas e as políticas. E permita ainda que lhe diga Senhor Primeiro Ministro, o Governo continua a persistir em muita publicidade enganosa.

Publicidade enganosa por acção, mas também por omissão, especialmente quando faz e deixa as pessoas acreditar em fantasias sem o mínimo de aderência à realidade das nossas ilhas.

O debate demonstrou um Governo em dificuldades perante o elevado nível de desemprego que atinge 42% dos jovens e 23% das mulheres deste país, desemprego que aumentou durante estes sete anos de governação do PAICV.
Durante a década de noventa, foram criados cerca de 50.000 empregos, muitos dos quais foram perdidos nesta década, pois a diferença entre o número de empregos existentes em 2000 e em 2006 é de 7955 empregos (Dados do INE).

Um Governo sem politicas efectivas de emprego e soluções credíveis para fazer face a uma das maiores ameaças ao desenvolvimento de Cabo Verde, o agravamento das desigualdades sociais entre os cabo-verdianos.


O debate confirmou a via que o Governo vem utilizando para apresentar estatísticas bonitas: aumento da carga fiscal, extorsão fiscal, perseguição de empresas, aumentos generalizados de preços, para obter mais e mais receitas, enquanto que o Estado engorda cada vez mais.

As reclamações que os contribuintes apresentam mantêm-se sem resposta meses a fio, sem que a administração fiscal cuide de cumprir os prazos que a lei estabelece. Mas quando se trata de aplicar prazos ao contribuinte, não há delongas, é imediato.

O fisco não tem pressas em devolver aos contribuintes os montantes que estes pagaram a mais. O Estado retém o dinheiro desses contribuintes durante largos períodos de tempo sem pagar juros. Mas quando o contribuinte se atrasa, vêm imediatamente os juros e as multas. Nisso, o fisco raras vezes se atrasa.

O Fisco parece mudo e surdo, pois que não dialoga e nem ouve as preocupações dos cidadãos e das empresas. É sempre a cobrar, mesmo onde as receitas não existem. Sabemos e defendemos o princípio segundo o qual o pagamento do imposto é um dever constitucional de todos, mas ele deve traduzir-se também num princípio de justiça e de proporcionalidade na tributação. Quando o Estado pode gastar menos não deve gastar a mais porque pode cobrar mais!
É preciso repor o equilíbrio, garantindo ao contribuinte os seus legítimos direitos e um tratamento justo e objectivo nos serviços fiscais!

A opção deste Governo é clara: prefere carregar sobre as empresas e sobre os bolsos das famílias a ter que reduzir as despesas públicas e tornar a Administração mais eficiente e eficaz. Esta opção tem a prazo consequências desastrosas, pela insustentabilidade da carga fiscal.

O Estado pode cobrar até matar a própria fonte da cobrança, com implicações directas no emprego e no ambiente de negócios.

A opção do MpD é diferente. Já por várias vezes recomendamos o Governo a introduzir reformas na Administração Pública e no sector energético com vista a reduzir o peso das despesas públicas e a reduzir o sufoco sobre o rendimento das famílias com os aumentos sucessivos de preços que se vêm registando. O Governo não executa reformas.

Prefere a via mais fácil: aumenta os impostos pela via da extorsão fiscal, aumenta taxas de serviços e aumenta os preços.

O MpD prefere uma actuação reformista sobre o aparelho do Estado, uma política energética sustentável e uma política fiscal moderada, estável, previsível e competitiva.

Neste sentido, a nossa proposta é de uma redução do IUR sobre os lucros das empresas para 25%, já com este Orçamento do Estado, e a assumpção de um compromisso para a sua redução para 20% até 2011.

Também estamos empenhados num programa de redução gradual e progressiva dos impostos sobre os rendimentos de trabalho, aumentando os rendimentos das famílias, por razões de justiça fiscal, procurando sempre um equilíbrio entre as necessidades das famílias e as necessidades de recursos públicos para o desenvolvimento.

Para um Governo cujo Primeiro Ministro prometeu um computador para cada cabo-verdiano, que custará, para a população entre os 10 e os 60 anos, cerca de 20 milhões de contos, não será difícil cumprir este objectivo de redução de impostos.

Propomos também a racionalização do regime parafiscal, as taxas de serviços e os emolumentos que em muitos casos actuam como autênticos impostos e são instrumentos de aumento da burocracia, e com impacto muito negativo no ambiente dos negócios.

Há quem já se deslocou ao estrangeiro para praticar actos notariais que em condições normais seriam praticados em Cabo Verde, só por causa dos elevados montantes das taxas.

Senhor Primeiro Ministro,

Vossa Excelência traz com este Orçamento uma proposta de lei de imposto de selo que agrava os custos com a constituição de empresas, encarece as operações bancárias e financeiras e taxa em mais 10% os contratos de arrendamento.
Fica assim mais caro constituir uma empresa, mais caro os seguros, mais caro a emissão de cheques, mais caros os contratos de arrendamento, mais cara as transmissão dos imóveis.

Quero deixar aqui claro que, se por um lado estamos de acordo com a eliminação da dupla tributação do imposto de selo sobre os recibos de vendas, por outro lado, não concordamos com a eliminação de isenções sobre a constituição de empresas e aumentos de capital social e não concordamos com os aumentos do imposto de selo que o Governo propõe.

Senhor Primeiro Ministro,

Não estamos de acordo com a sua política de aumentar impostos ao mesmo tempo que aumenta as despesas com a aquisição de bens e serviços e realiza recrutamentos em quase todos os ministérios e vários institutos públicos.
Não estamos de acordo com a sua política que, por um lado, congela um direito que os funcionários têm de progressão e promoção na carreira e, por outro lado, dá um aumento salarial minguado e recruta mais funcionários, dotando para isso uma verba de 273 mil contos. Onde está a coerência da sua política?

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Este orçamento peca mais uma vez por uma grande omissão, não bastante reiterados discursos políticos inconsequentes sobre a corrupção e a criminalidade.

Existem sinais preocupantes de corrupção em Cabo Verde ilustrados por inúmeros acontecimentos: centenas de hectares de terrenos da GLOBAL, o contrato com a Sociedade Lusa de Negócios, a ZDTI de Palha Carga em S. Vicente, o relatório da Inspecção sobre a gestão do Cofre da Justiça, o memorandum do PAICV da Praia sobre a necessidade de instrumentalização do Estado para as próximas eleições, o caso do Embaixador de Cabo Verde em Angola, etc, etc.

E o órgão do Estado encarregado de fiscalizar o cumprimento da lei e reprimir a corrupção vive na mais profunda miséria, sem meios e sem condições, conforme foi expresso de forma desassombrada pelo próprios Procurador Geral da República.

A Procuradoria Geral d República reclama por um Serviço Central de Investigação criminal, por instalações condignas, por equipamentos adequados e por recursos necessários e não tem o mínimo dos mínimos e... continua o Governo a falar do combate à criminalidade e à corrupção.

A aprovação do orçamento é o momento para testar a seriedade das propostas políticas e a coerência dos discursos políticos. E devemos dizer muito claramente que nesta matéria o Governo não está a ser sério, pois fala de uma coisa e faz outra.

A verba para o Tribunal Constitucional está alegadamente remetida para uma rubrica de carácter geral. Meios, medidas e acções concretas para combater a criminalidade organizada... quase-nada! Conversa é muita, coerência é pouca.

Reforma da administração Pública ... mais uma vez adiada. Onde estão os projectos, as acções e as medidas em concreto de reforma da administração pública que sejam capazes de, gradualmente, transformar a administração pública em factor de desenvolvimento?

Reforma do Estado neste orçamento é outra miragem.

Não existem políticas consequentes, sérias e clarificadoras. Existe, sim, muita publicidade, publicidade enganosa!

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Preocupa-nos a situação de elevada desigualdade social, de elevado desemprego e elevada pobreza que atinge uma parte importante da população. Preocupa-nos o acentuar do desequilíbrio regional.

A política social deste Governo está fortemente manipulada e instrumentalizada ao serviço de interesses do partido no poder. Isso acontece descaradamente com a atribuição de pensões de protecção social, com a operação esperança e com as atribuições de bolsas que o Ministro do Trabalho e Solidariedade Social gere pessoalmente.

Estudos recomendam que as politicas publicas procurem reduzir a desigualdade, sem a qual a prazo a redução da pobreza absoluta pode ficar comprometida.
O elevado nível de desemprego e os passos ainda episódicos que a formação profissional está dando não convencem a ninguém que as desigualdades vão ser reduzidos.

O Senhor Ministro do Trabalho e Solidariedade Social teve, aliás, a oportunidade de confirmar, ontem, aquilo que todos sabem: que existe corrupção política descarada na gestão do seu Ministério.

Esta confissão a que assistimos ontem, é preocupante pois demonstra que o Ministro não está disponível a mudar de atitude, de processos e procedimentos. Isto é grave num Governo que se diz de ética e transparência!

Reafirmamos que o país precisa de uma outra política social e fundamentalmente de uma outra moral e ética na gestão da coisa pública.

Precisa de políticas activas de emprego, de redução das desigualdades e de segurança social capazes de proporcionar rendimento às famílias para poderem viver e satisfazer as suas necessidades de alimentação, de educação, de saúde, de habitação e de rendimento, com dignidade. A afirmação de que neste momento as reservas permitem abastecer o pais em cerca de 3,5 meses é um insulto a todos os caboverdeanos que andam a procura de um emprego para garantirem com dignidade a sua sobrevivência.

Em Cabo Verde, de cada 100 escudos da riqueza nacional (PIB), apenas 44 é que vão para os que fornecem a força de trabalho pelo que existe espaço para se melhorar a remuneração desse factor, sem se comprometer o investimento e o crescimento económico.

Se 64% do rendimento provem do trabalho e temos este nível tão elevado de desigualdades então temos que ter a lucidez, a ciência e a coragem politica para tratar esse problema com soluções de fundo e de médio prazo.

O MpD defende e já anunciou a sua politica neste sector, a necessidade e urgência na institucionalização e adopção do salário mínimo Nacional em Cabo Verde.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Este debate do Orçamento do Estado demonstrou também que o Governo patina na gestão de um sector tão importante e estratégico como é a energia.

Demonstrou a irresponsabilidade do Governo perante a situação por que passa a TACV. O Sr. Primeiro Ministro encobre dolosamente a manifesta incompetência do Sr. Ministro das InfraEstruturas e Transporte na gestão do dossier TACV, pelo que imputamos ao Sr. Primeiro Ministro toda a responsabilidade pelo desastre que esta sendo a actual gestão dos TACV e pelos irreparáveis estragos que esta gestão danosa provocarão, irremediavelmente, na frágil economia Cabo-verdiana.

Demonstrou um Primeiro Ministro que mantém no Governo um Ministro da Justiça, que vem praticando uma gestão danosa do Cofre Geral da Justiça e que chegou ao cumulo de usar o dinheiro do Estado, de todos os contribuintes, para comprar fatos e financiar festas de camaradas.

Demonstrou um Governo promotor do desregramento do mercado e promotor de negócios pouco transparentes e com fortes indícios de corrupção, com a adjudicação directa de obras de vários milhões de contos, sem concurso público, num desrespeito escandaloso e flagrante do "Regime Jurídico Geral das empreitadas e obras públicas", violando os princípios da concorrência no sector da Construção Civil e do "acountibility", fundamentais num Estado de Direito Democrático.

Demonstrou um Governo que promove a especulação fundiária e não assume as suas responsabilidades públicas com a gestão sustentada e competitiva do sector do turismo, andando a reboque dos interesses dos investidores em vez de definir políticas orientadoras e de incentivo ao desenvolvimento do sector.

Demonstrou um Governo com um orçamento pouco transparente, com vários sacos azuis como o cofre da justiça, o fundo de solidariedade social e o fundo gerido pelo Instituto das Comunidades. Um orçamento que não cumpre a lei e nega-se a explicitar o orçamento da Comissão Nacional de Eleições e a incluir os orçamentos das Comissões de Recenseamento Eleitoral como a lei exige.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Mais do que o deslumbramento com os grandes projectos, é preciso preparar o País para aproveitar as oportunidades.

O grande desafio, não é um grande salto, mas sim uma grande capacidade reformista e de gestão a nível das instituições públicas e do ambiente económico e social.

O grande desafio é desenvolver Cabo Verde e isso exige trabalho, honestidade, verdade e forte comprometimento com o serviço público. Estes valores fazem falta a este Governo.

Muito obrigado.

Jorge Pedro Maurício dos Santos

Deputado e Presidente do MpD

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Autoria:Anónimo,27 nov 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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