MANUEL RIBEIRO LIVRA-SE DOS DETRACTORES – STJ ILIBOU AUTARCA

PorExpresso das Ilhas,5 dez 2007 23:00

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O Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão nº 102/2007, de 28 de Novembro, confirmou a sentença proferida pelo terceiro juízo Civil do Tribunal da Comarca da Praia, que havia rejeitado o pedido da Procuradoria da Republica para a perda de mandato do presidente da Câmara Municipal do Maio, Manuel Ribeiro, no caso da venda ilegal de terrenos. Manuel Ribeiro já reagiu à decisão do STJ, mostrando-se satisfeito com o acórdão, afirmando que o processo não compromete a sua aceitação como autarca junto da população da ilha, de quem recebeu todo o apoio ao longo deste processo.

À decisão do STJ, já reagiu também o MpD, partido de que Ribeiro é militante. Mário Fernandes, da Comissão Política Nacional regozijou-se com a decisão superior e felicitou o presidente da edilidade, os demais autarcas da ilha e a população do Maio pela serenidade e discrição adoptadas ao longo do processo.

De acordo com Mário Fernandes, não obstante a intensa campanha partidária e acções concertadas de tentativa de linchamento político e moral, desencadeado pelos detractores de Manuel Ribeiro, o STJ reconhece ilegalidades sim mão não ao ponto de perda de mandato, uma vez que o presidente não utilizou as verbas para o bem próprio.

Para a CP do MPD, ficou assim demonstrado que, apesar das críticas fundadas e legítimas, não se deve nunca pôr em causa o poder judicial "que se quer forte e independente", como elemento estruturante do Estado de Direito Democrático, fundado a 13 de Janeiro de 1991 e plasmado na Constituição de 1992. Fernandes reafirma sua confiança na Justiça, reafirmando que o seu partido "tudo fará" para o reforço dos meios e poderes ao sistema de administração da Justiça, sem abdicar, no entanto, do seu direito de crítica justa e moderada.

LEIA, NA ÍNTEGRA, O COMUNICADO DA CP DO MPD

Face ao Acórdão n.º 102/2007, de 28 de Novembro, do Supremo Tribunal de Justiça, que deliberou confirmar a sentença proferida pelo 3º Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia que, por sua vez, havia rejeitado o pedido de um dos Procuradores da República da Praia de perda de mandato do Engenheiro Manuel de Jesus Ribeiro do cargo de Presidente da Câmara Municipal do Maio, a Comissão Política do MPD faz público o seguinte:

1. O Supremo Tribunal de Justiça deliberou, por unanimidade, considerar que não existem fundamentos sérios para declarar a perda de mandato do Eng. Manuel de Jesus Ribeiro no cargo de Presidente da Câmara do Maio, na linha do que há muito o MPD vinha defendendo, mas também largos sectores da sociedade cabo-verdiana e, de entre eles, ilustres juristas. Tratou-se, pois, de uma manobra política do PAICV,que desde a primeira hora, com o claro intuito de obter por vias tortuosas o que não se consegue no terreno da luta política, em eleições livres e democráticas.

2. A par da infundada acção judicial de perda de mandato, assistiu-se a uma intensa campanha partidária contra o Eng. Manuel de Jesus Ribeiro, procurando destruir-se o titular do cargo e potencial candidato, como via de maximizar as hipóteses de vitória eleitoral na próximas eleições autárquicas. A procura de condenação na praça pública não teve outro objectivo que não fosse o de procurar influenciar de forma ilegítima o sentido das decisões judiciais. Tarefa vã, ética e politicamente reprovável!

3. Já na primeira instância o Tribunal da Comarca da Praia, em sentença muito bem fundamentada, considerara a acção sem argumentação séria para determinar a perda de mandato conferido pelo povo do Maio nas urnas. O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido por unanimidade dos Juízes, realce-se uma outra vez, confirmou inteiramente essa decisão. Mais uma vez a Justiça cabo-verdiana deu provas de que é o principal garante do sistema democrático. Mais uma vez fica demonstrado que, não obstante críticas fundadas e legítimas, não se deve nunca pôr em causa o poder judicial, que se quer forte e independente, como elemento estruturante do Estado de Direito Democrático fundado a 13 de Janeiro de 1991 e plasmado na Constituição de 1992.

4. Por fim, felicitamos de igual modo o Presidente da Câmara do Maio, todos os autarcas e a população em geral, pela serenidade e discrição adoptadas ao longo deste processo, não obstante a intensa campanha partidária e acções concertadas de tentativa de linchamento político e moral, que ainda hoje de certa forma se assiste, quando, em vez de se reconhecer o erro e prontificar-se para a emenda, ainda se insiste em inverdades descaradas, tais como aquelas que pretendem fazer crer que o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu que existem graves ilegalidades na gestão do Eng. Manuel Ribeiro no Município do Maio. Inverdades que apenas devem servir de conforto aos militantes da destituição do Eng. Manuel Ribeiro e não convencem minimamente, pois que o Acórdão pode ser lido por todos, sem qualquer espécie de intermediação que, muitas vezes, apenas procura distorcer os factos e minguar o impacto da derrota.

5. O MPD e todos os seus militantes, simpatizantes e amigos, sem abdicarem do seu direito de crítica justa e moderada, sempre manifestou a sua confiança na Justiça e reafirma inteiramente essa confiança, e tudo fará, nos limites da suas possibilidades, para o reforço dos meios e poderes ao sistema de administração da justiça, na convicção de que, independentemente das reacções de agrado ou de desagrado que as decisões judiciais possam provocar, conforme as conveniências, representa a aposta mais segura na defesa do regime democrático e das suas regras de jogo, com respeito estrito pelas leis e pela Constituição da República.

Praia, 04 de Dezembro de 2007

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Autoria:Expresso das Ilhas,5 dez 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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