
Segundo, Jorge Santos a realização do recenseamento eleitoral até finais de Janeiro é inconstitucional.
"A Constituição da República diz que o recenseamento tem de ser até 31 de Dezembro e a Constituição impõe, também, um período para as eleições autárquicas, qualquer alteração desse quadro implica revisões constitucionais. Por conseguinte, o MpD não viabiliza nenhum quadro ilegal ou inconstitucional. Nós vamos viabilizar todas as soluções no quadro legal vigente e respeito, escrupuloso da Constituição da República" afirmou Jorge Santos.
De acordo com Jorge Santos, o executivo de José Maria Neves não respeita os princípios de direito democráticos, quando "brinca" e "sabota" todo o processo de recenseamento eleitoral. "Se hoje estamos nessa situação, o único culpado é o Governo que não respeitou os prazos e não criou as condições logísticas necessárias para o arranque em tempo normal e constitucional do recenseamento eleitoral, alegando a constituição da CNE que não era a justificação legal, porque quem é responsável pelo recenseamento eleitoral são as Comissões de Recenseamento Eleitoral", disse o presidente do MpD.
Santos, vai mais longe acusando o Governo de "armar em vítima" ao "desrespeitar todo o processo e através do ministro da Administração Interna desafiar o parlamento e a Constituição da República com soluções ilegais".
Recorda-se que o Código Eleitoral prevê que o recenseamento eleitoral devia decorrer entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro. Entretanto, o Governo diz que vai solicitar a dilatação do prazo da realização do recenseamento eleitoral.
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