Ressonâncias

PorAnónimo,19 dez 2007 23:00

Temos Provedor (Manuel Faustino)! Caçu-bódi, crime organizado, polícias, liberdade e segurança, democracia e justicialismo, discursos ingénuos castiçaria e Constituição dos pequeninos

1. Desde 1999 que se constitucionalizou a figura do Provedor de Justiça (como também o Tribunal Constitucional). Anos depois, editou-se lei estatutária sobre o Provedor, mas continuamos à espera de Provedor. Praticamente ninguém parece lembrar-se de semelhante injunção constitucional e legal, nem sequer quem está incumbido pelo voto popular de fazer cumprir a Constituição. Mais: há quem esteja institucionalmente vinculado à promoção dos valores e à efectividade das normas e princípios constitucionais e faça apelo público à desconstitucionalização de garantias e à ideia de Constituição dos pequeninos e/ou dos pobrezinhos.
2. O problema está - voltando à questão do Provedor de Justiça que vem à mente quando, como agora, sucedem acontecimentos inaceitáveis no interior do sistema prisional, onde o Estado tem um especial dever de garantir a segurança pessoal daqueles a que submete, legitimamente, a privação da liberdade - em encontrar personalidade capaz de vestir o fato constitucional e legal? Não cremos que assim seja.
Não será difícil encontrar pessoa com experiência política vasta, séria e sensata, independência inequívoca perante os poderes, designadamente os partidos políticos, capacidade de acção e espírito de iniciativa, conhecimento profundo da sociedade cabo-verdiana, democrata convicto e adepto do Estado de direito, prestígio e credibilidade suficientes, autoridade moral e técnica, sensibilidade face a problemas sociais e de justiça, um defensor da sociedade civil face ao Estado, enfim, uma personalidade com os atributos para constituir um verdadeiro «Provedor de Cidadania», um poder independente, autónomo e moderador entre o cidadão e o Estado.
Quem? Vejo claramente um nome, um rosto: Manuel Faustino.
Não é jurista»? Não sufragamos a ideia de que o Provedor deva ser necessariamente um jurista qualificado, à maneira da tradição escandinava. A autoridade moral e técnica e o prestígio social do Provedor não decorrem obrigatoriamente da qualidade de jurista. Naturalmente que um eficaz exercício das funções importará sempre a abordagem e o tratamento de questões jurídicas. Mas o Provedor, entre nós, tem liberdade para nomear até dois Provedores Adjuntos, bem como «coordenadores e assessores». A assessoria jurídica e de qualidade poderá encontrá-la na equipa.
Não diremos que não haja outras individualidades capazes de fazer o cargo com legitimidade moral e técnica, adequação e espírito de missão. Mas se fosse possível meter num computador as características exigidas para a função, premir o enter, muito provavelmente sairia o nome: Manuel Faustino.
3. Há quem entre nós pretenda sugerir que apenas poderemos garantir níveis razoáveis de segurança com a subversão do Estado de democracia e a (re)construção de um Estado policial e autoritário; quiçá, com a modelação de um qualquer regime de partido único, de poder pessoal ou de cesarismo bonopartista. Como se não tivéssemos exemplos e mais exemplos de Estados com democracia e liberdades e com níveis muito aceitáveis de segurança. Como se não conhecêssemos exemplos vários de países com regimes autoritários e extremamente inseguros. Como se o fenómeno do caçu-bódi, que deve ser enfrentado com firmeza, autoridade legitimada e inteligência, tivesse alguma coisa a ver com mais ou menos liberdades ou com... mais ou menos leis.
Por incompreensão, ignorância de experiências institucionais e/ou normativas outras, pura e ladina castiçaria política ou mental ou, ainda, por que não?, apetência matricial para um pretenso Estado de justiça sem liberdades (e, ingenuamente, empanturrado de segurança) ou tudo isso junto, não se entende que o combate contra este tipo de criminalidade e de violência se vence decisivamente, não com inflamados discursos do tipo «vamos cercar», «não vamos dar tréguas», «vamos dar combate sem receios de qualquer espécie ao crime organizado e aos tráficos» - discursos puerilmente desacompanhados do investimento em meios e recursos para tais «combates»- mas, sim, com coisas singelas como se faz em todo o lado (democrático): polícias em número e proporção adequados; iluminação pública; policiamento ostensivo (polícias nas ruas); exercício da autoridade democrática sem receios de qualquer espécie (mormente receios eleitorais; insistimos nisto: se não se consegue ter autoridade para combater quem constrói clandestinamente, defeca na via pública ou transita nas estradas com viaturas carregadas de pessoas à margem das leis e regulamentos ou a transportar, sem qualquer medida de segurança, blocos de cimento ou chapas metálicas, não se terá autoridade para combater o que quer que seja, muito menos o «crime organizado»); habilitação técnica, científica e operacional das polícias de investigação criminal; magistraturas tecnicamente preparadas, independentes e defensoras da Constituição e da legalidade.
4. À pergunta «como se previne o crime violento, o terrorismo ou a criminalidade organizada» respondeu: «A melhor resposta é a de Espanha, no julgamento do atentado do 11 de Março. É um julgamento feito "by the book", segundo as regras comuns. Não houve um tribunal especial. Foi condenado quem tinha de ser e absolvido quem tinha de ser, segundo as regras aplicáveis a qualquer cidadão. A violação dos direitos ou a supressão de garantias é geradora de ressentimento, com efeitos negativos, no futuro, para as comunidades. Este tipo de crime previne-se com apuramento de técnicas. Com informação policial e controlo da legitimidade dessa informação... O medo dos cidadãos e o desejo de perfeccionismo, de alcançar um resultado, o cumprimento de uma missão a qualquer preço por parte de agentes de autoridade podem agravar a insegurança...».
Quem assim respondeu? O autor destas linhas? Um criminoso militante dos direitos humanos, afinal, amigo dos bandidos? Um tolo desses nossos, irrealistas, que clamam por excessos de garantias constitucionais fora de moda?
Não... uma entrevista ao Expresso(24.11.07)... concedida por um magistrado, a exercer a função de ... Inspector-Geral da Administração Interna (António Clemente Lima). Imaginem o maroto!!
5. Aproveitou Júlio Correia um pretexto (prazo de recenseamento) para sair? Serviu-se JMN de um «convite» para se livrar de Correia? Ou trata-se de uma saída que convinha a ambos?
Voltaremos a este facto político numa próxima crónica.

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Autoria:Anónimo,19 dez 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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