
Outras das deliberações saídas foi a criação da Inspecção Geral do Estado, um órgão de controlo que irá reforçar a função inspectiva que em certos sectores está "ausente" garante a ministra da Defesa e da Presidência do Conselho de Ministros e porta voz do Conselho.
Para Cristina Fontes, esta decisão vem na sequência da aprovação, também pelo colectivo, de linhas de orientação para a Estruturação da Administração Central do Estado, que se insere na lógica da Reforma do Estado, de forma a torná-la mais eficaz e funcional.
O projecto de decreto-lei, que cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, tornando mais transparente o processo de aquisições de serviços e contratos foi outros dos diplomas aprovados pelos ministros reunidos em conselho nos dias 19 e 20 de Dezembro.
Os ministros aprovaram, por outro lado, o decreto-lei que cria e define as normas e os procedimentos necessários à execução orçamental, tendo a porta-voz da reunião garantido que o Governo está em condições de executá-lo, assim que o Orçamento for aprovado, de forma a não atrasar os programas e projectos orçamentados.
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