CCSL PREOCUPADO COM CÓDIGO LABORAL

PorExpresso das Ilhas,7 jan 2008 23:00

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A Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres tem manifestado a sua preocupação relativa ao Código laboral aprovado e que entre em vigor já este mês.

Em Dezembro dirigiu notas ao primeiro-ministro com conhecimento aos presidentes da República e da Assembleia Nacional e aos deputados da Nação, pondo em evidência todas as suas preocupações.

Mas, perante a ausência total de uma reacção do governo, o presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres, resolveu apresentar queixa junto da OIT , Organização Internacional do Trabalho, expondo as violações por parte do governo de Cabo Verde, das convenções nº 87 sobre a liberdade e a protecção dos direitos sindicais e também a convenção nº 98 sobre o direito da sindicalização e negociação colectiva em Cabo Verde.

De acordo com José Manuel Vaz, o novo código eleitoral aprovado, contém normas que violam flagrantemente estas convenções e cita nomeadamente o artigo 70º do novo código que imputa responsabilidade com os custos da publicação no Boletim Oficial dos estatutos dos futuros sindicatos a serem criados.

Para o presidente dos Sindicatos livres, ao exigir a um sindicato recém formado, o pagamento de 180 mil escudos para a publicação dos seus estatutos e ao atribuir a responsabilidade aos empregadores e à organização dos Trabalhadores, pela publicação da convenção colectiva do trabalho, o governo está a limitar a liberdade e a protecção do direito sindical em Cabo Verde.

Na sua queixa, José Manuel Vaz afirma ter chamado a atenção da OIT pela redução das férias dos trabalhadores marítimos de dez dias para dois dias e meio em cada mês e a questão relativa ao tempo de serviço dos trabalhadores contratados. Conforme José Manuel Vaz, com o novo código Laboral, o Governo não leva em conta o tempo de serviço prestado no período de contrato a prazo para a contratação do trabalhador por tempo indeterminado.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,7 jan 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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