CNE DIZ NÃO TER COMPETÊNCIA PARA RESOLVER PROBLEMA DOS CARTAZES

PorExpresso das Ilhas,21 jan 2008 23:00

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"A CNE não tem a competência legal para, neste momento, averiguar, responsabilizar ou ordenar procedimentos nesta matéria". Esta foi a deliberação, por unanimidade, do plenário deste órgão reunido segunda-feira, 21, para se pronunciar sobre a exposição apresentada pelo MpD na qual acusa a Câmara Municipal da Praia de ordenar ou pressionar a remoção de seus cartazes.


O MpD pediu que sejam tomadas providências urgentes que ponham cobro a uma atitude que considera ser de "atropelo grosseiro das regras que procuram salvaguardar o direito de livre expressão das opiniões políticas e a igualdade entre todas as forças políticas", ordenando-se, em consequência, a colocação de todos os cartazes retirados. Mas, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) diz que não tem competência para tal, por entender que "os factos alegados tiveram lugar antes da data de publicação do decreto a marcar eleição".


É que segundo este órgão, em matéria de campanha eleitoral a competência "se exerce, fundamentalmente, durante o período formal da campanha eleitoral, como forma de assegurar a igualdade de oportunidade de acção de propaganda das candidaturas durante o processo eleitoral".


Assim, entende-se que "os poderes fiscalizadores da CNE não se circunscrevem ao período restrito da campanha eleitoral, mas incidem sobre a regularidade e validade dos actos praticados no processo eleitoral".


Outra conclusão apontada é que "os cartazes em causa configuram sem qualquer margem para dúvida uma situação de propaganda política com vista às futuras eleições autárquicas".


Mas, esclarece o seguinte: "O direito de propaganda política, enquanto manifestação do direito à liberdade de expressão e divulgação de ideias está constitucionalmente consagrado no art. 47º da CRCV e garantido devendo a sua restrição limitar-se à necessária salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos". Isto é, esta actividade política partidária pode ser desenvolvida livremente fora ou dentro dos períodos eleitorais, com ressalva das proibições e limitações expressamente previstas na lei, decorrendo do direito fundamental de liberdade de expressão, não estando limitado aos períodos eleitorais.


MpD culpa a CMP e CNE queixa-se de provas


O MpD vem responsabilizando a CMP pela retirada dos seus cartazes, mas ao que tudo indica os argumentos apresentados não convenceram a CNE que, na mesma deliberação, considerou o seguinte: "Não ficou assente que tivesse sido a Câmara Municipal da Praia a mover as suas influências junto da nova empresa no sentido de serem removidos os cartazes. Cabia ao expoente provar tal facto - não o tendo feito, apesar de notificado para esse efeito".


Refira-se que o MpD alega ter contratado uma empresa comercial para a colocação dos cartazes que também mostram o outro lado da Cidade - "a cidade escondida, suja, abandonada e incompreendida". Segundo a sua exposição, "a CMP fez pressão agressiva junto da empresa contratada coagindo-a a retirar todos os cartazes colocados, ao abrigo de um contrato comercial. A empresa recebeu ameaças veladas de cassação de licença comercial que lhe houvera sido concedida, com o pretexto de não possuir licença para "publicidade política".


Refere-se que duas semanas depois, conseguiu que uma outra empresa acertasse colocar novos cartazes, também eles com imagens de "pontos críticos" da cidade. "Mais uma vez a CMP moveu as suas influências junto da nova empresa e, dois dias depois de terem sido colocados, todos os cartazes foram, de novo, removidos", diz o MPD, esclarecendo que essa empresa "na carta em que comunica a eliminação dos cartazes diz que a edilidade praiense considerou os cartazes nocivos, pelo que tem a obrigação de os retirar da exposição pública".


A exposição do MpD conclui questionando se "na democracia do Sec. XXI é conferido a um órgão de base partidária o ilimitado e absoluto poder de qualificar um cartaz da oposição de "nocivos" e, em consequência proibir a sua divulgação pública". Arremata ainda que "os cartazes são colocados no âmbito de um protocolo no qual a Câmara Municipal se atribui esse poder soberano de decidir a sanidade dos cartazes da oposição".

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 jan 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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