PARLAMENTO: CUMPRIDO PRIMEIRO DIA DOS TRABALHOS

PorExpresso das Ilhas,27 jan 2008 23:00

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Os deputados nacionais prosseguem os seus trabalhos na Assembleia Nacional, tendo a manhã sido marcada pela retirada das propostas de Lei que aprova o Estatuto do Jornalista e a que altera a Lei nº 56/V/98 de 29 de Junho, respeitante à Lei da Comunicação Social e uma discussão acesa entre as duas bancadas com a introdução de uma proposta do Governo sobre o regime especial para a regularização dos particulares que ocupam os terrenos do domínio privado do Estado.

Em agenda, ficou o projecto de lei que estabelece as regras que devem reger a utilização dos símbolos nacionais e um outro relativo ao cerimonial do Estado de Cabo Verde, as contas de Estado de 2000 e 2001, a proposta de lei sobre o orçamento da Comissão Nacional de Eleições, a proposta de lei que aprova o orçamento das Comissões Regionais de Recenseamento Eleitoral e alguns tratados internacionais.
A proposta de debate de urgência apresentado pelo Governo, não foi pacífica, uma vez que o MpD é, também ele, proponente de um projecto de lei em que defende a eliminação da figura jurídica do usucapião em se tratando de terrenos do Estado ocupados por particulares e deles retiram o seu sustento. No caso da proposta de lei do Governo, a ideia é indemnizar tanto os proprietários legítimos como aqueles que, através da posse útil, ocuparam por longos anos terrenos públicos, sem que nunca o Estado os tenha reclamado.
De acordo com Ulisses Correia e Silva, líder parlamentar do maior partido da oposição, a proposta do Governo é idêntica ao que o MpD tinha já apresentado para ser debatido em Fevereiro. Assim o MpD pediu logo o agendamento do projecto de lei relativo a usucapião sobre bens de domínio privado do Estado e das autarquias locais para esta sessão de Janeiro, mas o seu agendamento foi rejeitado com a abstenção dos 38 deputados do PAICV, 23 votos a favor do MpD e um da UCID.

O deputado António Monteiro, da UCID, defende o debate das duas propostas existentes: a do Governo e a do MpD.

Na tarde de hoje, os trabalhos prosseguiram, com as perguntas dos deputados ao Governo. Os ministros da Infra-estruturas, Transportes e Mar, Manuel Inocêncio Sousa, da Economia, Crescimento e Competitividade, José Brito e o da Administração Interna, Lívio Lopes, foram os respondentes durante o segundo período dos trabalhos. Temas como infra-estruturas, energia e segurança dominaram os trabalhos que prosseguem amanhã, terça-feira.

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Autoria:Expresso das Ilhas,27 jan 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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