PARLAMENTO: REGIME ESPECIAL DE TERRENOS APROVADO NA GENERALIDADE

PorExpresso das Ilhas,28 jan 2008 23:00

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A proposta de lei relativa ao regime especial dos terrenos públicos, na posse de particulares, apresentada pelo Governo, foi aprovada, na generalidade, ao meio da tarde desta terça-feira, no segundo dia dos trabalhos da Assembleia Nacional, com 41 votos favoráveis do PAICV e UCID e com 22 abstenções do MpD.

Com esta proposta, o Governo pretende, sobretudo, resolver a situação da Boa Vista, em que teremos privados foram confiscados pelo Estado para a construção de obras públicas, quais sejam o aeroporto do Rabil e alguns troços de estrada.

A referida proposta será agora discutida na especialidade e depois votada na globalidade, esperando-se que tão logo seja resolvida a questão dos proprietários cujos terrenos foram expropriados, mas que até hoje não receberam as respectivas indemnizações.

Os trabalhos prosseguem na quarta-feira.

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 jan 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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