
Cerca de 43 mil contos é o orçamento de funcionamento da CNE, que este ano vai fiscalizar as eleições autárquicas previstas para 18 de Maio. Entretanto, para o ano de eleições o Governo tem previsto uma verba de 600 mil contos, destinados ao recenseamento eleitoral e despesas das autárquicas.
A agenda parlamentar de hoje é preenchida com outros temas, nomeadamente o projecto de lei que estabelece as regras que devem reger a utilização dos símbolos nacionais e um outro relativo ao cerimonial do Estado de Cabo Verde.
Ontem, recorda-se, a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, uma proposta de lei que cria um regime especial para a indemnização ou compensação de pessoas que ocuparam e exploraram terrenos mas não conseguem provar que são os donos das propriedades.
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