AUTÁRQUICAS: CNE ESTIPULA REGRAS COM BASE NO CÓDIGO ELEITORAL

PorExpresso das Ilhas,19 mar 2008 23:00

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Os titulares de cargos políticos não podem, desde ontem quarta-feira, 19, por força da Lei do Código Eleitoral, aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares e ou realizar cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inaugurações.

Enquanto isto, a Campanha Eleitoral para as Eleições Autárquicas vai decorrer de 01 a 16 de Maio próximo, de acordo com o calendário do Processo Eleitoral divulgado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE).

De acordo com o mesmo Calendário, a partir das zeros horas do dia 16 de Maio vai ser proibida qualquer propaganda eleitoral em conformidade com o estipulado no artigo 84º do Código Eleitoral. Enquanto isto, a divulgação das sondagens ou inquéritos, consoante o mesmo Código Eleitoral, no seu artigo 91º /2, decorre no período compreendido entre 06 de Março a 01 de Maio sendo proibida a divulgação e o comentário dos resultados de quaisquer sondagens ou inquéritos de opinião no período que vai de 01 a 18 de Maio até a hora do fecho das Mesas das Assembleias de Voto.

De acordo com o mesmo calendário, a partir de 06 de Março é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial, paga ou gratuita, seja qual for o suporte ou o meio de comunicação utilizado para o efeito e os titulares de cargos públicos não podem aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares e realizar cerimónias públicas de lançamento de primeiras ou de inauguração.

Enquanto isso, a apresentação das candidaturas, a ser feita nos respectivos círculos eleitorais, perante o magistrado judicial da Comarca, está aprazada de 29 de Março a 08 de Abril.

O voto antecipado, a ser exercido por algumas pessoas que estejam em condições especiais, realiza-se entre 11 a 13 de Maio sendo que os indivíduos devem, de 03 a 06 de Maio, requerer por escrito ao presidente da Câmara municipal em cuja área se encontram recenseados, e provando o seu impedimento, podem exercer o seu direito de voto.

Outra questão de suma importância deste calendário eleitoral é a problemática de prestação de contas, pela primeira vez, exigida pela CNE aos partidos políticos que vai até 30 de Agosto de 2008.

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Autoria:Expresso das Ilhas,19 mar 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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