Ressonâncias - «Os juízes também têm de colaborar com a polícia, que “fez o seu papel”» : um nonsense

PorAnónimo,4 abr 2008 23:00

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Magistrados e polícias no decurso das fases preliminares do processo penal desempenham funções complementares e que não são fungíveis.

Sobretudo nos últimos tempos, confrontados como estamos por novos fenómenos de criminalidade e de segurança, designadamente nos centros urbanos, amiúde nos damos conta de reacções verdadeiramente anómalas quando se dá o caso de uma pessoa detida pela polícia não ver a sua detenção «validada» em prisão preventiva. Algumas vezes lemos e ouvimos coisas do género : «a polícia prende e os juízes soltam», «os tribunais e os juízes também devem colaborar com a polícia», «a polícia faz o seu trabalho, os juízes devem fazer o seu» e por aí adiante.


Este tipo de discurso e de desabafos não surge apenas junto de cidadãos comuns, desconhecedores naturalmente, das miudezas legais e da complexidade das instituições e das crenças próprias dos estados de direito e das democracias (não duvide o leitor, trata-se mesmo de crenças, de verdades interinas com justificação metajurídica, pois, como é, por exemplo, a chamada presunção de inocência do arguido). Com frequência vêm até nós ecos de semelhante avaliação do fenómeno, provenientes de políticos responsáveis, e partidos políticos, de pessoas que conhecemos como democratas convictos, inclusivamente, de gente que lutou para que a democracia triunfasse no país. Bem, para não falarmos nos profissionais da comunicação social, com algumas excepções, que se encarregam de disseminar acriticamente tais asserções, por sinal, facilmente popularizdas.

2. Ora bem, não sendo uma crónica de jornal o espaço adequado para o tratamento, diríamos, minimamente consistente para tais questões, que têm sempre uma componente técnica, sempre se poderá dizer que aquelas afirmações são anómalas do ponto de vista dos princípios, das regras, de um sistema de justiça criminal, desenhado com base em fundamentos de um Estado que é ... de direito, além do mais, porque se destina a servir a afirmação de uma eminente dignidade da pessoa humana. Esta é a sua pedra de toque, a sua essência fundante.


Pretender que os juízes, particularmente os que têm a função de «validar» ou não a detenção (em rigor, não teria sentido falar em validar, pois o acto de prisão preventiva é originariamente jurisdicionalizado, o que quer significar que ele é autónomo e não um prolongamento da detenção policial. Simplifiquemos: só prende o juiz e mais ninguém!), «colaborem» com a polícia é quase um nonsense. É inverter as posições e funções de duas instituições e de dois cargos, com natureza distinta: as polícias integrando a administração e sujeitas, pois, a mecanismos de controlo hierárquico e a directivas administrativas e do executivo; os juízes, independentes, irresponsáveis pelo teor de suas decisões e limitados ao cumprimento da Constituição e das leis e pelos ditames da Justiça.


No nosso sistema, o papel do juiz encarregado de decidir pela liberdade ou pela sua privação nos momentos que antecedem o julgamento (simplificamos, obviamente, por comodidade) é exactamente o de, não colaborar com a polícia que deteve - insistimos: está impedido mesmo, constitucional e legalmente, por dever de ofício, entenda-se, de «colaborar» com quem quer que seja - , mas, sim de avaliar, pelos indícios existentes, pela gravidade do crime indiciado, e, sobremaneira, em atenção a exigências cautelares processuais ( a prisão preventiva não é e nem pode ser uma pena antecipada ou medida explicada por razões de prevenção, seja qual ela for) se, no caso concreto, se justifica ou não aplicar uma medida de privação da liberdade que é e deve ser excepcional e subsidiária (porque se parte da inocência e, não, da culpabilidade, a tal crença) .

3. Pelo contrário, às polícias, aos órgãos de polícia criminal, é que cabe colaborar com o tribunal, assistir o Ministério Público e os juízes no exercício da acção penal (o primeiro) ou da função de decidir o direito (que cabe em exclusivo à judicatura). A eles (órgãos de polícia criminal) cabe-lhes a difícil, nobre e complexa tarefa de proceder à realização dos concretos actos de investigação criminal, na dependência funcional do Ministério Público e/ou como colaboradores da função judicial.


Portanto, se é verdade e desejável que as polícias cumpram a sua função com profissionalismo, brio, competência e zelo, e, acima de tudo, com respeito pela legalidade democrática (a constitucional, em primeira linha) - e devem ter (e a maioria tem, seguramente) todo o apoio institucional devido, das chefias, do governo, em meios técnicos, científicos, logísticos e humanos - não o é menos que os magistrados façam o mesmo, mas o «seu» trabalho», que até pode ser, quando estamos perante um processo de cariz criminal, o de... «contrariar» a medida policial. Porque precisamente lhes cabe essa função de fiscalização da actividade da polícia naquele caso concreto. Por isso se lhes chama «juiz das liberdades».

4. Magistrados e polícias no decurso das fases preliminares do processo penal desempenham funções complementares e que não são fungíveis.

 Rematamos com estas palavras simples mas compreensivas para todos de um magistrado, por sinal (Souto de Moura): «... A ambos se pedem coisas diferentes. Não raro a assunção até final da função policial é dissonante com a posição do magistrado. Há que aceitar esta e não aquela».

 Essa, afinal, é a única forma de se receberem as polícias como elementos participantes, e, decisivamente, na função de administração da justiça penal. O nosso sistema não quis seguramente uma polícia «judicial», e rejeitou sem dúvida uma "justiça" policial.

5. O que aqui argumentamos de forma singela é apenas um exemplo de muitas situações em que, não raro, democratas convictos, defensores estrénuos do Estado de direito, às vezes até juristas reputados socialmente, autoridades políticas e policiais, jornalistas, aparecem a sufragar ou a apelar, com mais ou menos veemência, com mais ou menos forte paixão, para comportamentos e políticas, que a serem levados a cabo poderiam verdadeiramente liquidar as bases do sistema e regime em que praticamente todos nós escolhemos viver.


A verdade é que a democracia, os Estados de direito têm também a sua sofisticação de legitimação, de procedimentos e de princípios. Por isso, somos obrigados, em permanência, a uma sua aprendizagem, com lucidez, perseverança e... alguma crença.
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Autoria:Anónimo,4 abr 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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