
A queixa do PAICV contra o MPD Paul tem por base dois artigos do Código Eleitoral, o 105º sobre a proibição de publicidade comercial que diz que "a partir da publicação do diploma que marcar a data das eleições, é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qualquer meio de publicidade comercial, paga ou gratuita, seja qual for o suporte ou meio de comunicação utilizado para o efeito" o artigo 423 sobre o período de campanha", bem como o artigo 423º sobre "o período de campanha eleitoral que se inicia no décimo sétimo dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às vinte e quatro horas da antevéspera do dia marcado para as eleições".
O candidato do MPD no Paul confrontado com esta acusação do PAICV afirmou que o material distribuído no dia da sua apresentação pública foi oferta de um amigo e que ainda não estão em campanha.
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