
A ANAC cita a alínea a) do nº 2 do artigo quatro do Decreto-Lei nº 31/2006, de 19 de Junho e na Alínea i) do nº 1 do artigo onze dos Estatutos da ANAC, conjugado com o artigo 66 do Código de Publicidade para deliberar que "a divulgação da mensagem publicitária da empresa CV Móvel, SA, sobre o novo plano de Preços "Nos Grilo" deve ser imediatamente suspensa, por conter informações que, da forma como vem sendo publicitadas, induzem facilmente o consumidor em erro, prejudicando os seus interesses".
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