JUSTIÇA VAI MERECER ATENÇÃO DO GOVERNO NO QUADRO DAS REFORMAS DO ESTADO

PorExpresso das Ilhas,8 mai 2008 23:00

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O sector da Justiça, mais precisamente os tribunais, vão ser as áreas a apreender a atenção dos governantes no quadro das reformas do Estado. A proposta de lei da Organização e Competência dos tribunais foi já tema de análise e aprovação em sede do Conselho de Ministros.

Proposta lei, que aponta as principais linhas mestras da reforma, qualificadas pelo ministro da Justiça como essenciais para a melhoria da qualidade da justiça e a celeridade da mesma.

Para já o país passará a contar com dois círculos judiciais, sendo um de Barlavento e outro de Sotavento, com sedes em S. Vicente e na Praia e Comarcas.

Cada Tribunal de Comarca, em princípio, tem jurisdição sobre o território do Município onde esteja instalada a respectiva sede, mantém-se a possibilidade de existência de tribunais de 1ª instância, de competência especializada e de competência específica.

Prevê-se igualmente que em cada círculo judicial, haverá um tribunal colectivo para o julgamento de crimes puníveis com prisão superior a oito anos, um tribunal de Execução de Penas e um Tribunal Fiscal e Aduaneiro.

Com esta proposta de lei, o ano judicial passa a corresponder ao ano civil e prodecer-se- à a alteração do período de férias judiciais de 60 para 45 dias ou seja de 1 de Agosto até 15 de Setembro, clarifica-se o regime de turnos e de acumulação dos magistrados e introduz-se a figura de empregados forenses, podendo estes praticar actos processuais em representação dos advogados mediante credencial.

O tão propalado alargamento do Supremo Tribunal de Justiça consuma-se com esta proposta de lei, passando a composição dos juízes do STJ para sete com um novo sistema de funcionamento a saber em conferência, em plenário e por secções. O STJ continua a ser o órgão superior da Magistratura Judicial com jurisdição sobre os demais tribunais à excepção, obviamente, do Tribunal Constitucional e o tribunal de Contas.

Para José Manuel Andrade, ministro da Justiça, a finalidade desta reforma é introduzir elementos novos que permitam melhor organização e funcionamento e competência dos tribunais.

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Autoria:Expresso das Ilhas,8 mai 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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